Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 34 — AGU Advogado da União 2023 · CEBRASPE
De acordo com a Lei n.º 13.140/2015, que regulamentou a autocomposição de conflitos nos quais pessoa jurídica de direito público seja parte, assinale a opção correta.
- AA submissão do conflito às câmaras de prevenção e resolução administrativa, criadas nos órgãos da advocacia pública, é obrigatória quando o conflito envolver divergências entre órgãos da administração pública federal.
- BEm decorrência do princípio da supremacia do interesse público nos contratos administrativos, as câmaras de prevenção e de resolução administrativa de conflitos não têm competência para dirimir divergências relativas a cláusulas contratuais, sobretudo às relacionadas ao equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos.
- CA conciliação entre órgãos da administração pública federal, em conflitos que envolvam controvérsia jurídica nos quais haja decisão do TCU sobre a matéria discutida, dependerá da anuência expressa do ministro relator.
- DNos conflitos que envolvam controvérsia jurídica entre órgãos públicos, a composição extrajudicial do conflito afastará a responsabilidade do servidor que tenha dado causa a dívida, ainda que sua ação ou sua omissão constitua infração disciplinar.
- EO advogado-geral da União poderá autorizar, no âmbito de procedimento instaurado nas câmaras de prevenção e resolução administrativa, para a solução de controvérsias entre órgãos da administração pública federal, a prática de atos ou concessões de direitos sujeitos à autorização do Poder Legislativo.
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Comentário de cada alternativa
Errada. O art. 32, §2º, da Lei 13.140/2015 diz que a submissão do conflito às câmaras de prevenção e resolução administrativa é facultativa e só cabe nos casos previstos no regulamento.
Pegadinha: Troca "facultativa" por "obrigatória".Errada. O art. 32, §5º, da Lei 13.140/2015 inclui expressamente na competência das câmaras as controvérsias sobre o equilíbrio econômico-financeiro de contratos celebrados pela administração com particulares.
Pegadinha: Usa a supremacia do interesse público para negar uma competência que a lei prevê expressamente.Correta. É a literalidade do art. 36, §4º, da Lei 13.140/2015: se a matéria estiver em discussão em ação de improbidade ou já tiver decisão do TCU, a conciliação entre órgãos federais depende da anuência expressa do juiz da causa ou do Ministro Relator.
Errada. O art. 36, §3º, da Lei 13.140/2015 diz o oposto: a composição extrajudicial não afasta a apuração da responsabilidade do agente que deu causa à dívida quando sua conduta configura, em tese, infração disciplinar.
Pegadinha: Inverte a regra: "não afasta" virou "afastará".Errada. Pelo art. 32, §4º, da Lei 13.140/2015, ficam fora da competência das câmaras as controvérsias que só podem ser resolvidas por atos ou concessões de direitos sujeitos a autorização do Poder Legislativo. O Advogado-Geral não pode suprir essa autorização.
Pegadinha: Autoriza o AGU a fazer o que a lei exclui da via administrativa.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): LINDB, Consensualidade e Prescrição Administrativa
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