Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 35 — AGU Advogado da União 2023 · CEBRASPE
Com relação ao procedimento de celebração de acordos destinados a encerrar, mediante negociação, ações judiciais relativamente a débitos da União, assinale a opção correta.
- AEm decorrência do interesse econômico da União envolvido, a Procuradoria-Geral da União e seus órgãos deverão se manifestar sobre acordo realizado por sociedade de economia mista em demanda judicial, ainda que não tenha havido intervenção da União no feito.
- BOs acordos celebrados mediante negociação, destinados a encerrar conflitos judiciais relativos a débitos da União, poderão prever penalidade pecuniária diversa das previstas em lei ou outro ato normativo.
- CA celebração de acordos que envolvam débitos com valor igual ou superior a cinquenta milhões de reais dependerá de prévia e expressa autorização do advogado-geral da União e do ministro de Estado cuja área de competência esteja afeta ao assunto.
- DO acordo judicial que envolva débito da União, nas hipóteses em que for necessária a autorização pelo advogado-geral da União, será celebrado pelo procurador-geral da União e pelo representante da parte contrária que detiver poderes para o ato.
- EOs processos e as manifestações que veiculem tratativas de negociação para terminar o litígio com o objetivo de encerrar ações judiciais deverão observar o princípio da publicidade, não podendo ser atribuídas quaisquer restrições de acesso a manifestações e documentos.
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Comentário de cada alternativa
Errada. A sociedade de economia mista tem personalidade jurídica e representação próprias. Se a União não interveio no feito, a Procuradoria-Geral da União não precisa se manifestar sobre o acordo que a estatal celebrar. O simples interesse econômico da União não basta.
Pegadinha: Confunde interesse econômico com dever de intervenção ou manifestação da União.Errada. Por força da legalidade administrativa, o acordo negociado da União não pode criar penalidade pecuniária diferente das previstas em lei ou ato normativo. A disciplina dos acordos na esfera federal (Lei 9.469/1997 e seu regulamento) não admite inovar no regime sancionador.
Pegadinha: Supõe uma liberdade negocial que o regime da Fazenda Pública não admite.Correta. Segundo o regulamento da Lei 9.469/1997 (Decreto 10.201/2020), acordos de valor igual ou superior a R$ 50 milhões dependem de autorização prévia e expressa do Advogado-Geral da União e do Ministro de Estado da área afetada pelo assunto.
Errada. A celebração não cabe ao Procurador-Geral da União nos termos descritos: o regime federal distribui a competência para autorizar e firmar acordos segundo o valor e a estrutura da AGU. A alternativa atribui ao PGU, com a parte contrária, uma competência que o regulamento não lhe confere dessa forma.
Pegadinha: Atribui a celebração do acordo a uma autoridade diferente da prevista no regulamento.Errada. A publicidade é a regra, mas as tratativas de negociação podem ter acesso restrito enquanto estão em andamento. Documentos preparatórios e informações sensíveis podem ser restringidos, como admite a Lei de Acesso à Informação (art. 7º, §3º, da Lei 12.527/2011).
Pegadinha: Usa "não podendo ser atribuídas quaisquer restrições", termo absoluto.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) e Acordo de Leniência
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