Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 36 — AGU Advogado da União 2023 · CEBRASPE
Relativamente às manifestações elaboradas pelos membros da AGU, assinale a opção correta.
- AA formalização do termo de colaboração, nos termos da Lei n.º 13.019/2014, dependerá da emissão de parecer do órgão de consultoria jurídica da administração pública acerca da possibilidade de celebração da parceria.
- BO advogado público não pode ser responsabilizado pelo conteúdo de seu parecer quando a manifestação possuir natureza meramente opinativa.
- CÉ obrigatória a manifestação do advogado-geral da União nas ações declaratórias de constitucionalidade, em virtude da possibilidade de declaração da inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo federal nessas ações.
- DNas hipóteses em que o parecer jurídico for obrigatório e não vinculante, o processo não poderá prosseguir até que a manifestação seja proferida, sendo possível a responsabilização do parecerista que der causa ao atraso.
- EOs casos de dispensa de licitação, celebrados sob a égide da Lei n.º 14.133/2021, que compreendam contratações de obras e serviços de engenharia que envolvam valores inferiores a cem mil reais deverão ser precedidos de manifestação da AGU.
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Comentário de cada alternativa
Correta. O art. 35, VI, da Lei 13.019/2014 exige, para celebrar e formalizar termo de colaboração ou de fomento, parecer jurídico do órgão de assessoria ou consultoria jurídica da administração sobre a possibilidade de celebrar a parceria.
Errada. Mesmo o parecer opinativo pode gerar responsabilidade em caso de dolo ou erro grosseiro (art. 28 da LINDB; art. 184 do CPC para o advogado público). Segundo a jurisprudência do STF, o caráter opinativo afasta a responsabilização solidária automática, mas não dá imunidade absoluta.
Pegadinha: Converte uma regra geral de não responsabilização em imunidade absoluta.Errada. O art. 103, §3º, da CF manda citar o AGU para defender a norma impugnada na ADI. Na ADC, cujo objetivo é confirmar a constitucionalidade, a Lei 9.868/1999 não exige a manifestação do AGU.
Pegadinha: Estende à ADC a citação do AGU, que a Constituição prevê só para a ADI.Errada. Pelo art. 42 da Lei 9.784/1999, o processo só fica parado à espera do parecer quando ele é obrigatório e vinculante (§1º), com responsabilização de quem causou o atraso. Se o parecer é obrigatório e não vinculante, o processo pode seguir e ser decidido sem ele (§2º).
Pegadinha: Aplica ao parecer não vinculante a consequência própria do parecer vinculante.Errada. Pelo art. 53, §5º, da Lei 14.133/2021, ato da autoridade jurídica máxima pode dispensar a análise jurídica em hipóteses previamente definidas, como as de baixo valor. Portanto, as dispensas de pequeno valor do art. 75, I, não precisam necessariamente passar pela manifestação do órgão jurídico.
Pegadinha: Torna obrigatória uma manifestação que a lei permite dispensar em contratações de baixo valor.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Licitações I — Lei 14.133/2021: Princípios, Agentes, Fases, Modalidades e Critérios de Julgamento
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