Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 37 — AGU Advogado da União 2023 · CEBRASPE
Acerca das prerrogativas da AGU, julgue os itens a seguir. I O advogado da União tem o direito de ser ouvido, como testemunha, em dia, hora e local previamente ajustados com o magistrado ou a autoridade competente. II É conferida a autonomia funcional aos membros da AGU. III É garantido ao membro da AGU o mesmo tratamento protocolar reservado aos magistrados e aos demais titulares dos cargos das funções essenciais à justiça. IV Aos membros da AGU é garantido manifestar-se, por qualquer meio de divulgação, sobre assunto pertinente às suas funções. Assinale a opção correta.
- AApenas os itens I e II estão certos.
- BApenas os itens I, II e III estão certos.
- CApenas os itens I e III estão certos.
- DApenas os itens II, III e IV estão certos.
- ETodos os itens estão certos.
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Análise das assertivas
A Lei 13.327/2016 prevê como prerrogativa dos membros da AGU serem ouvidos como testemunha em dia, hora e local previamente ajustados com a autoridade competente.
A lei não confere autonomia funcional aos membros da AGU, que se vinculam às orientações e súmulas do Advogado-Geral (arts. 4º e 43 da LC 73/1993). A autonomia funcional é garantia própria do Ministério Público e da Defensoria.
A Lei 13.327/2016 garante aos membros da AGU o mesmo tratamento protocolar dado aos magistrados e aos demais titulares de cargos das funções essenciais à justiça.
O art. 28, III, da LC 73/1993 proíbe o membro da AGU de se manifestar, por qualquer meio de divulgação, sobre assunto pertinente às suas funções, salvo ordem ou autorização expressa do Advogado-Geral.
Comentário de cada alternativa
Errada: a I está certa, mas a II é falsa e a III, verdadeira, ficou de fora (ver assertivas II e III).
Errada: inclui a II, que é falsa (ver assertiva II).
Correta: só as assertivas I e III são verdadeiras. A II é falsa porque a lei não confere autonomia funcional aos membros da AGU, e a IV é falsa porque a LC 73/1993 proíbe esse tipo de manifestação.
Errada: inclui a II e a IV, que são falsas, e exclui a I, que é verdadeira (ver assertivas).
Errada: as assertivas II e IV são falsas (ver assertivas II e IV).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Administração Indireta — Autarquias, Agências Reguladoras e Fundações
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