Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 38 — AGU Advogado da União 2023 · CEBRASPE
Assinale a opção que trata de princípio expresso da governança pública, de acordo com a Portaria Normativa AGU n.º 46/2022, que instituiu o Sistema de Governança Corporativa da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal.
- Areparação integral
- Bconsunção
- Cboa-fé objetiva
- Dmelhoria regulatória
- Eintervenção estatal
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Comentário de cada alternativa
Errada. Reparação integral é um princípio da responsabilidade civil, não da governança pública.
Errada. Consunção é um critério do direito penal para resolver o conflito aparente de normas e não aparece entre os princípios de governança.
Errada. Boa-fé objetiva é um princípio do direito privado e contratual, não da lista de princípios de governança.
Correta. A Portaria Normativa AGU 46/2022 repete os princípios de governança pública do art. 3º do Decreto 9.203/2017: capacidade de resposta, integridade, confiabilidade, melhoria regulatória, prestação de contas e responsabilidade, e transparência.
Errada. Intervenção estatal não é princípio de governança. O rol fala em melhoria regulatória, que é coisa diferente de intervir.
Pegadinha: Aproxima "regulação" de "intervenção estatal" para confundir com melhoria regulatória.Resolva esta e milhares de outras questões
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