Questão comentada · Direito Financeiro
Questão 39 — AGU Advogado da União 2023 · CEBRASPE
Considerando o que dispõe a Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF) sobre as operações de crédito e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) a seu respeito, assinale a opção correta.
- AA LRF veda a contratação de operação de crédito entre entes federados, excepcionando a sua realização via fundos, desde que os valores não sejam destinados ao financiamento de despesas correntes, e o STF reconheceu a constitucionalidade de tal previsão legal.
- BA LRF veda a contratação de operação de crédito entre entes federados, excepcionando a sua realização entre instituição financeira estatal e outro ente da Federação, desde que os valores não sejam destinados ao financiamento de despesas correntes, e o STF reconheceu a constitucionalidade de tal previsão legal.
- CA LRF veda a contratação de operação de crédito entre entes federados, excepcionando a sua realização via fundos, desde que os valores sejam destinados ao financiamento de despesas correntes, porém tal previsão legal foi declarada inconstitucional pelo STF.
- DA LRF veda a contratação de operação de crédito entre entes federados, incluída a administração indireta, porém tal previsão legal foi declarada inconstitucional pelo STF, por desrespeitar a autonomia dos estados e municípios.
- EA LRF veda a contratação de operação de crédito entre entes federados, excepcionando a sua realização entre instituição financeira estatal e outro ente da Federação, desde que os valores sejam destinados ao financiamento de despesas correntes, e o STF reconheceu a constitucionalidade de tal previsão legal.
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Comentário de cada alternativa
Errada. O art. 35 da LRF proíbe a operação de crédito entre entes "diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente". A operação via fundo é, portanto, alcançada pela vedação, e não uma exceção a ela.
Pegadinha: Transforma a operação "por intermédio de fundo", que é vedada, em exceção.Correta. O art. 35, §1º, I, da LRF abre exceção à vedação para operações entre instituição financeira estatal e outro ente, desde que não financiem, direta ou indiretamente, despesas correntes. Segundo jurisprudência notória do STF, o dispositivo é constitucional, porque concretiza a responsabilidade fiscal sem ferir a autonomia federativa.
Errada. A exceção legal não envolve fundos e exige justamente que os recursos não financiem despesas correntes (art. 35, §1º, I, da LRF). Além disso, o STF não declarou o dispositivo inconstitucional.
Pegadinha: Inverte a condição ("sejam destinados" no lugar de "não se destinem") e inventa uma declaração de inconstitucionalidade.Errada. A vedação do art. 35 da LRF continua válida. O STF entendeu que ela não viola a autonomia de estados e municípios, porque é norma geral de finanças públicas editada com base no art. 163 da CF.
Pegadinha: Afirma uma declaração de inconstitucionalidade que não houve.Errada. Acerta a exceção da instituição financeira estatal, mas inverte a condição: a LRF exige que os recursos não se destinem a financiar despesas correntes (art. 35, §1º, I).
Pegadinha: Troca "não se destinem" por "sejam destinados".Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Financeiro): Dívida Pública, Operações de Crédito e Controle
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