Questão comentada · Direito Financeiro
Questão 40 — AGU Advogado da União 2023 · CEBRASPE
O orçamento deverá prever todas as receitas e despesas pelo seu valor bruto, sem deduções ou exclusões, a fim de oferecer ao Poder Legislativo uma exata demonstração das despesas nele autorizadas. Isso decorre do princípio orçamentário da
- Apublicidade.
- Buniversalidade.
- Cunidade.
- Dprogramação.
- Eexclusividade.
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Comentário de cada alternativa
Errada. A publicidade trata da divulgação oficial do orçamento, não da forma de registrar receitas e despesas.
Correta pela posição adotada pela banca. A universalidade exige que todas as receitas e despesas constem do orçamento (arts. 3º e 4º da Lei 4.320/1964; art. 165, §5º, da CF), e a banca trata o registro pelo valor bruto, sem deduções (art. 6º da Lei 4.320/1964), como desdobramento dela, para dar ao Legislativo a visão exata do que autoriza. Não há entre as opções o "princípio do orçamento bruto", que parte da doutrina trata como autônomo; por isso a universalidade é a resposta mais adequada.
Errada. A unidade exige um único orçamento para cada ente em cada exercício, sem tratar de deduções.
Pegadinha: Unidade (um só orçamento) costuma ser confundida com universalidade (todas as receitas e despesas).Errada. A programação manda que o orçamento expresse objetivos, metas e programas de governo, o que não tem relação com o registro pelo valor bruto.
Errada. A exclusividade proíbe que a lei orçamentária contenha matéria estranha à previsão de receitas e à fixação de despesas (art. 165, §8º, da CF).
Corrente oposta
Parte da doutrina trata o registro pelo valor bruto, sem deduções (art. 6º da Lei 4.320/1964), como princípio autônomo do orçamento bruto, distinto da universalidade, que apenas exige a inclusão de todas as receitas e despesas.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Financeiro): Princípios e Vedações Orçamentárias
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