Princípios e Vedações Orçamentárias

Por que estudar: é o tema mais cobrado de Direito Financeiro em provas objetivas. As bancas pedem a identificação do princípio a partir de sua definição (exclusividade, universalidade, unidade, orçamento bruto, especificação), as exceções de cada um (as do art. 165, § 8º, e do art. 167, IV, caem sempre), a regra de ouro (art. 167, III), a proibição de estorno e a exceção de ciência, tecnologia e inovação (art. 167, § 5º), além das desvinculações (DRU, DRE e DRM) e do mecanismo de ajuste do art. 167-A (gatilho de 95%). Em Procuradorias, cai também a unidade de tesouraria (disponibilidades de caixa em bancos oficiais × folha de pagamento).

1. Noções gerais

1.1 Fontes

• Os princípios estão na CF (arts. 164 a 169), na Lei 4.320/1964 (arts. 2º a 6º, 15, 34 e 56) e na LRF (arts. 1º, § 1º, 4º, 5º e 48 a 49); outros são construção doutrinária (programação, clareza, exatidão, economicidade).

Doutrina: a Constituição de 1988 forma uma verdadeira "Constituição Orçamentária" (expressão usada em questões da FGV): um conjunto de princípios e regras que disciplinam o ciclo orçamentário e que servem de parâmetro para o controle de constitucionalidade das leis orçamentárias, hoje admitido pelo STF independentemente do caráter concreto da norma (ADI 4.048-MC, 2008).

1.2 Princípios "absolutos"

Para o CEBRASPE (2024), não têm exceções o orçamento bruto e a unidade. Exclusividade, anualidade, universalidade, não afetação, proibição de estorno e regra de ouro têm exceções expressas.