Orçamento Público: Natureza Jurídica, Orçamento Impositivo e Emendas Parlamentares

Por que estudar: tema quente desde 2019. As bancas cobram a natureza jurídica do orçamento (lei formal, autorizativa), o orçamento impositivo (EC 86/2015, EC 100/2019, EC 102/2019, EC 105/2019 e EC 126/2022), os percentuais das emendas individuais e de bancada, as transferências especiais ("emendas Pix"), a LC 210/2024, a reação do STF ao "orçamento secreto" (RP 9) e às emendas sem rastreabilidade, a simetria para Estados e Municípios e o controle abstrato de leis orçamentárias. Em PGE/PGM, vem em caso concreto ("o Município recebeu transferência especial e quer pagar inativos...").

1. Conceito de orçamento público

• Concepção clássica: ato pelo qual o Legislativo autoriza o Executivo, por certo período, a realizar as despesas dos serviços públicos e a arrecadar as receitas já criadas em lei. Peça contábil, de controle político do gasto.
• Concepção moderna: instrumento de planejamento e de execução das políticas públicas. A LOA operacionaliza, no curto prazo, os programas do PPA, segundo as metas e prioridades da LDO (PPA = planejamento; LDO = priorização; LOA = execução).
• Importância: para o Min. Ayres Britto, a lei orçamentária é "a lei materialmente mais importante do ordenamento jurídico, logo abaixo da Constituição" (voto na ADI 4.048 MC).

Receita × despesa: o orçamento prevê receitas e fixa (autoriza) despesas. A arrecadação de tributo já instituído não depende de inclusão no orçamento (a anualidade tributária não existe na CF/88); a despesa depende de autorização orçamentária (art. 167, I e II).