Questão comentada · Direito Tributário
Questão 28 — AGU Advogado da União 2023 · CEBRASPE
Considere-se que, no âmbito da condução da política tributária dos Poderes Legislativo e Executivo federais, tenha sido cogitada a adoção das medidas seguintes: I isenção, por meio de lei federal, de IPTU em relação ao ITBI, no âmbito de território federal dividido em municípios. II assinatura, pelo presidente da República, de tratado internacional que dispõe sobre a isenção de ICMS de determinada mercadoria. III alteração, mediante nova lei complementar, da atual lei complementar que dispõe acerca das normas gerais do ISS, para excluir determinada atividade do rol de serviços tributáveis pelo referido imposto. Nessa situação hipotética, haverá ofensa ao princípio constitucional da proibição das isenções heterônomas caso ocorra a adoção
- Aapenas da medida mencionada no item I.
- Bapenas da medida prevista no item II.
- Cda medida mencionada no item I ou da medida mencionada em III.
- Dda medida prevista no item II ou da medida prevista em III.
- Ede qualquer uma das medidas mencionadas.
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Comentário de cada alternativa
Correta. Num território federal dividido em municípios, os impostos municipais pertencem aos municípios (art. 147 da CF). Assim, lei federal que isente IPTU ou ITBI é uma isenção heterônoma, vedada pelo art. 151, III, da CF. O tratado internacional (II) é celebrado pela República Federativa, não pela União como ente interno, o que é admitido segundo a jurisprudência do STF. A LC do ISS (III) apenas define os serviços tributáveis (art. 156, III e §3º, CF), sem conceder isenção.
Errada. Ao assinar tratado, o Presidente atua como chefe de Estado em nome da República Federativa do Brasil, e não da União como ente federado. Por isso, segundo jurisprudência notória do STF, a isenção de ICMS prevista em tratado não ofende o art. 151, III, da CF.
Pegadinha: Confunde a União (pessoa política interna) com a República Federativa (sujeito de direito internacional).Errada. O item I ofende a vedação, mas o III não. A Constituição atribui à lei complementar a definição dos serviços sujeitos ao ISS (art. 156, III). Retirar um serviço da lista delimita o campo de incidência, não concede isenção heterônoma.
Pegadinha: Equipara a delimitação constitucional da incidência por LC a uma isenção.Errada. Nem o tratado (II) nem a LC do ISS (III) ofendem a proibição de isenções heterônomas. O tratado é ato da República Federativa, e a LC apenas define os serviços tributáveis por mandamento do art. 156, III, da CF.
Errada. Só a medida I é isenção heterônoma. As medidas II (tratado da República Federativa) e III (definição dos serviços do ISS por LC) são legítimas.
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