Questão comentada · Direito Tributário
Questão 27 — AGU Advogado da União 2023 · CEBRASPE
Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e no Código Tributário Nacional (CTN) bem como a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta a respeito da fiscalização tributária.
- AO TCU não possui legitimidade para requisitar, diretamente às instituições financeiras, informações sigilosas dos contribuintes.
- BÉ legítimo ao Ministério Público requisitar diretamente ao fisco dados fiscais dos contribuintes quando verificados indícios de crime.
- CÉ vedada a divulgação de informações dos contribuintes relacionadas a representações fiscais para fins penais.
- DÉ legítimo ao fisco promover a quebra de sigilo bancário dos contribuintes quando evidenciada, em processo administrativo regularmente instaurado, a omissão de receitas.
- EÉ vedada a divulgação de informações relativas a moratórias de contribuintes.
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Comentário de cada alternativa
Correta. Segundo a jurisprudência do STF, o TCU não pode quebrar sigilo bancário por conta própria nem requisitar dados sigilosos diretamente às instituições financeiras. A LC 105/2001 não lhe dá essa prerrogativa, que depende de ordem judicial. A ressalva notória envolve operações com recursos públicos, que não são dados sigilosos de contribuintes.
Errada. O Tema 990 da Repercussão Geral do STF valida que a Receita compartilhe com o MP, por iniciativa própria, o procedimento fiscal que resultou no lançamento (por exemplo, por representação fiscal para fins penais). Isso não autoriza o MP a requisitar diretamente ao fisco dados fiscais sigilosos sem ordem judicial.
Pegadinha: Confunde o compartilhamento espontâneo pelo fisco, que é válido, com a requisição direta pelo MP.Errada. O art. 198, §3º, I, do CTN diz expressamente que não é vedada a divulgação de informações sobre representações fiscais para fins penais.
Pegadinha: Transforma em vedação uma das exceções expressas ao sigilo fiscal.Errada. O art. 6º da LC 105/2001, validado no Tema 225 da Repercussão Geral do STF, não permite ao fisco "quebrar" o sigilo. Ele permite examinar dados bancários quando há processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e o exame é indispensável, com o dever de sigilo passando da esfera bancária para a fiscal. O requisito legal é a indispensabilidade do exame, não uma omissão de receitas já evidenciada.
Pegadinha: Usa "quebra de sigilo" e troca o requisito legal da indispensabilidade por "omissão de receitas evidenciada".Errada. O art. 198, §3º, III, do CTN permite divulgar informações sobre parcelamento ou moratória, que são exceções ao sigilo fiscal.
Pegadinha: Outra exceção expressa ao sigilo fiscal apresentada como vedação.Para aprofundar
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