Questão comentada · Direito Tributário
Questão 26 — AGU Advogado da União 2023 · CEBRASPE
Suponha-se que a União conceda por meio de lei: I benefício fiscal mediante o qual seja implementada a redução de alíquotas do IPI para determinados produtos. II benefício fiscal que preveja o diferimento do pagamento do IPI no tocante a determinados produtos. III benefício por meio do qual parte do IPI arrecadado seja destinada a determinado fundo para que os valores sejam disponibilizados a certos agentes financeiros. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta à luz das disposições constitucionais e da jurisprudência do STF pertinentes à repartição de receitas entre os entes federados. Nesse sentido, considere que a sigla FPM, sempre que empregada, se refere ao Fundo de Participação dos Municípios.
- ATanto no que se refere à concessão mencionada no item I quanto no que diz respeito às mencionadas em II e III, os municípios deverão ser compensados pelas perdas e pela postergação da arrecadação do IPI advindas dos benefícios fiscais implementados pela União, considerado o FPM.
- BNo que diz respeito à concessão mencionada no item I, observado o FPM, os municípios fazem jus a compensação pela perda de arrecadação derivada do benefício fiscal da União; no que se refere à concessão mencionada em II, os municípios não poderão ser afetados pela postergação do pagamento do IPI, devendo receber de imediato o valor dos créditos daquele tributo já constituídos; por fim, no que diz respeito à concessão mencionada em III, os municípios não deverão ser compensados pelos valores que deixaram de ser transferidos.
- CNo que se refere à concessão prevista no item I, observado o FPM, os municípios fazem jus a compensação pela perda de arrecadação derivada do benefício fiscal da União; no que diz respeito à concessão prevista em II, os municípios se submetem à postergação do pagamento do IPI e somente receberão os valores quando do efetivo recolhimento do tributo devido; por fim, no que respeita à concessão prevista em III, os municípios deverão ser compensados pelos valores que deixaram de ser transferidos.
- DNo que concerne à concessão prevista no item I, observado o FPM, os municípios não fazem jus a compensação pela perda de arrecadação derivada do benefício fiscal da União; no que diz respeito à concessão prevista em II, os municípios somente receberão os valores quando do efetivo recolhimento do tributo devido, haja vista o diferimento do pagamento; por fim, no que se refere à concessão prevista em III, os municípios deverão ser compensados pelos valores que deixaram de ser transferidos.
- ENo que diz respeito à concessão prevista no item I, observado o FPM, os municípios não fazem jus a compensação pela perda de arrecadação derivada do benefício fiscal da União; no que concerne à concessão prevista em II, os municípios não poderão ser afetados pela postergação do pagamento do IPI, devendo receber de imediato o valor dos créditos daquele tributo já constituídos; por fim, no que se refere à concessão prevista no item III, os municípios não deverão ser compensados pelos valores que deixaram de ser transferidos.
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Comentário de cada alternativa
Errada. Pelo Tema 653 da Repercussão Geral do STF, a redução regular de alíquotas do IPI pela União não gera direito dos municípios à compensação no FPM. No diferimento (II), os municípios só recebem quando o tributo efetivamente ingressa, por aplicação do raciocínio do Tema 1.172. Só a destinação de parte do IPI já arrecadado a um fundo (III) gera dever de compensar.
Pegadinha: Trata como iguais três situações distintas: benefício fiscal, diferimento e desvio de receita já arrecadada.Errada. Na redução de alíquotas (I), não cabe compensação (Tema 653 da Repercussão Geral). No diferimento (II), o repasse acompanha o efetivo ingresso do tributo, não o crédito constituído (lógica do Tema 1.172). Já a destinação de IPI arrecadado a um fundo (III) reduz a base partilhável e exige compensação.
Pegadinha: Inverte as conclusões dos três itens.Errada. Os itens II e III estão corretos, mas o item I não: pelo Tema 653 da Repercussão Geral do STF, a concessão regular de benefícios de IPI pela União é legítima e não obriga a compensar o FPM, já que a União exerce sua própria competência tributária.
Pegadinha: Acerta II e III e erra só o item I, o que exige atenção ao Tema 653.Correta. I: o Tema 653 da Repercussão Geral do STF afasta a compensação no FPM por benefícios regulares de IPI. II: no diferimento, o repasse é feito quando o tributo efetivamente ingressa (lógica do Tema 1.172). III: destinar a um fundo parte do IPI já arrecadado não é benefício fiscal, e sim retirada de receita que integra a base partilhável; por isso os municípios devem ser compensados.
Errada. O item I está correto (sem compensação, Tema 653 da Repercussão Geral). Mas no diferimento os municípios recebem quando o tributo efetivamente ingressa, e não de imediato. E a destinação de IPI arrecadado a um fundo exige compensação, porque retira receita da base do FPM.
Pegadinha: Mistura a solução correta do item I com respostas erradas para II e III.Para aprofundar
Tema 653 do STFTema 1.172 do STF
Doutrina Essencial (Direito Tributário): ITCMD e IPVA
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