Temas de Repercussão Geral do STF
Tema 653 do STF
Tese firmada
É constitucional a concessão regular de incentivos, benefícios e isenções fiscais relativos ao Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados por parte da União em relação ao Fundo de Participação de Municípios e respectivas quotas devidas às Municipalidades.
Questões de concurso que cobraram este tema
- AGU Advogado da União 2023 — CEBRASPE · Questão 26Direito Tributário
- PFN 2023 — CEBRASPE · Questão 3Direito Tributário
- PGDF 2022 — CEBRASPE · Questão 21Direito Tributário
- PGE-PE 2018 — CEBRASPE · Questão 86Direito Financeiro
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Tributário): Limitações ao Poder de Tributar II: Isonomia, Capacidade Contributiva, Não Confisco, Liberdade de Tráfego e Demais Princípios
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.