Questão comentada · Direito Tributário
Questão 21 — PGDF 2022 · CEBRASPE
À luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência do STF, julgue os próximos itens, a respeito do Sistema Tributário Nacional.
A previsão constitucional de repartição das receitas tributárias não altera a distribuição de competências, consideradas a privatividade e a autonomia do ente federativo em instituir e cobrar seus próprios impostos.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Certo. A repartição constitucional das receitas tributárias (arts. 157 a 162 da CF) é técnica de federalismo fiscal que não transfere nem limita a competência tributária do ente titular. Conforme o Tema 653 da Repercussão Geral do STF, a União pode conceder regularmente incentivos e isenções de IR e IPI, ainda que isso reduza o Fundo de Participação dos Municípios, porque a competência para instituir e desonerar o tributo pertence a quem o institui.
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