Questão comentada · Direito Tributário
Questão 20 — PGDF 2022 · CEBRASPE
À luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência do STF, julgue os próximos itens, a respeito do Sistema Tributário Nacional.
A reserva legal de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo será ofendida caso lei oriunda de projeto elaborado por assembleia legislativa estadual trate sobre matéria tributária.
Julgue o item: Certo ou Errado.
Ver gabarito e comentário
Comentário
Errado. Conforme o Tema 682 da Repercussão Geral do STF, inexiste na CF reserva de iniciativa para leis de natureza tributária, inclusive as que concedem renúncia fiscal. O art. 61, §1º, II, "b", da CF, que fala em "matéria tributária", refere-se apenas aos Territórios Federais, de modo que lei tributária de iniciativa parlamentar estadual é válida.
Para aprofundar
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.