Questão comentada · Direito Tributário
Questão 19 — PGDF 2022 · CEBRASPE
À luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência do STF, julgue os próximos itens, a respeito do Sistema Tributário Nacional.
A observância à legalidade tributária, considerada a possibilidade de flexibilização desse princípio, é verificada de acordo com cada espécie tributária e à luz de cada caso concreto.
Julgue o item: Certo ou Errado.
Ver gabarito e comentário
Comentário
Certo. No Tema 939 da Repercussão Geral, o STF assentou que a observância da legalidade tributária é verificada de acordo com cada espécie tributária e à luz de cada caso concreto, admitindo-se certa flexibilização (diálogo da lei com o regulamento), desde que a lei fixe as condições e os tetos. Não há, contudo, liberdade ampla e irrestrita para o legislador delegar ao regulamento os aspectos da regra-matriz de incidência.
Para aprofundar
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.