Questão comentada · Direito Tributário
Questão 22 — PGDF 2022 · CEBRASPE
À luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência do STF, julgue os próximos itens, a respeito do Sistema Tributário Nacional.
A Desvinculação de Receitas da União (DRU), conforme prevista no ADCT da CF, não alcança o montante a ser transferido pela União aos estados e aos municípios em decorrência das normas constitucionais de repartição de receitas.
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Comentário
Certo. A DRU (art. 76 do ADCT) desvincula parcela da arrecadação da União apenas de órgão, fundo ou despesa, sem alcançar as parcelas que a própria Constituição destina aos estados e municípios. Segundo a jurisprudência do STF, aplicar a DRU sobre a parcela da CIDE-combustíveis a ser repartida (art. 159, III, CF) violaria a repartição federativa de receitas, pois esses valores não pertencem à União.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Repartição das Receitas Tributárias e Simples Nacional
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