Questão comentada · Direito Tributário
Questão 25 — PGE-ES 2022 · CEBRASPE
No Sistema Tributário Nacional, parte da receita dos impostos é obrigatoriamente dividida com outros entes federados, ao passo que outra parte pode ser dividida. Nesse sentido, os impostos cuja arrecadação não é obrigatoriamente distribuída incluem o imposto
- Asobre a exportação.
- Bsobre a importação.
- Cde renda.
- Dsobre produtos industrializados.
- Eterritorial rural.
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Comentário de cada alternativa
O imposto de exportação não entra em nenhuma repartição constitucional de receitas, e a banca o considera fora do grupo dos impostos que "podem" ser divididos.
Pegadinha: O IE também não é obrigatoriamente distribuído, mas a banca separa os impostos não partilhados dos de partilha variável.O imposto de importação também não é partilhado com outros entes, e a banca não o enquadrou na categoria de partilha variável pedida no enunciado.
O imposto de renda tem repartição obrigatória: retenção na fonte pelos Estados, DF e Municípios (arts. 157, I, e 158, I, CF) e entrega aos fundos de participação (art. 159, I).
O IPI tem repartição obrigatória com os fundos de participação e com os Estados exportadores (art. 159, I e II, CF).
No ITR, a parcela destinada ao Município depende de uma opção dele: são 50% em regra, ou a totalidade se o Município optar por fiscalizar e cobrar o imposto (arts. 153, §4º, III, e 158, II, CF). Por isso a banca o considera o imposto cuja divisão "pode" ocorrer em maior extensão, e não de forma obrigatória e fixa. Os impostos de importação e exportação, embora não partilhados, não foram tratados como de partilha facultativa, e sim como impostos não partilhados.
Corrente oposta
Pela leitura literal, os impostos de importação e exportação também não são obrigatoriamente distribuídos (não há partilha nenhuma), e o ITR sempre tem ao menos 50% repassados ao Município. Isso levaria a outra resposta ou à anulação. O gabarito se sustenta se a expressão for lida como "impostos cuja partilha pode variar".
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Repartição das Receitas Tributárias e Simples Nacional
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