Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 24 — PGE-ES 2022 · CEBRASPE
Aqueles que consideram o direito administrativo como o sistema dos princípios jurídicos que regulam a atividade do Estado para o cumprimento dos seus fins, compreendendo as normas que disciplinam a atividade concreta para a consecução de sua finalidade, adotam o critério
- Ateleológico.
- Bresidual.
- Cda administração pública.
- Ddas relações jurídicas.
- Edo serviço público.
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O critério teleológico (ou finalístico) define o direito administrativo como o sistema de princípios jurídicos que regulam a atividade do Estado para o cumprimento de seus fins. O que caracteriza a disciplina, nesse critério, é a finalidade da atuação estatal.
O critério residual (ou negativo) define o direito administrativo por exclusão: o que sobra da atividade estatal depois de afastadas a legislação e a jurisdição.
O critério da administração pública define o direito administrativo como o conjunto de princípios que regem a Administração Pública (Hely Lopes Meirelles), sem centrar a definição na finalidade estatal.
O critério das relações jurídicas define o direito administrativo como o regramento das relações entre a Administração e os administrados. É insuficiente porque outros ramos também regulam essas relações.
O critério do serviço público, da Escola de Bordeaux (Duguit, Jèze), põe o serviço público no centro do direito administrativo, e não os fins do Estado em geral.
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