Prova comentada · Advocacia pública
PGE-ES 2022 · CEBRASPE
93 questões com gabarito definitivo e comentário de cada alternativa.
- Questão 1Direito ConstitucionalAcerca da intervenção nos entes federativos, assinale a opção correta.
- Questão 2Direito ConstitucionalA respeito da competência dos entes federativos, assinale a opção correta.
- Questão 3Direito ConstitucionalNo que concerne à comissão parlamentar de inquérito (CPI), assinale a opção correta.
- Questão 4Direito ConstitucionalNo que se refere ao conceito de constituição, assinale a opção correta.
- Questão 5Direito ConstitucionalA respeito dos direitos sociais previstos na CF e à luz da jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.
- Questão 6Direito ConstitucionalTúlio, servidor público estadual, tornou-se pai de uma criança gerada por meio de fertilização in vitro e barriga solidária. A criança tem apenas Túlio como pai e não há…
- Questão 7Direito ConstitucionalAo identificar a necessidade de melhorar a eficiência da administração pública federal, o presidente da República delegou ao ministro da educação, por decreto, o poder…
- Questão 8Direito ConstitucionalDa sentença de condenação de servidor público estadual pela justiça federal de primeiro grau em razão da prática de crime político praticado durante o período eleitoral…
- Questão 9Direito ConstitucionalDe acordo com a CF, o Banco Central do Brasil tem autoridade para conceder empréstimos
- Questão 10Direito ConstitucionalAcerca das regras constitucionais relativas à advocacia pública e à luz da jurisprudência do STF, assinale a opção correta.
- Questão 11Direito ConstitucionalNo que diz respeito às disposições da Constituição do Estado do Espírito Santo, considerada a jurisprudência a seu respeito, assinale a opção correta.
- Questão 12Direito ConstitucionalConsiderando o entendimento jurisprudencial a respeito do controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.
- Questão 13Direito AdministrativoAntônio, réu em processo criminal, estava internado em estado estável em um hospital estadual quando, em uma madrugada, um desafeto o encontrou e o alvejou com tiros de…
- Questão 14Direito AdministrativoA alienação de área remanescente de obra pública a proprietários de imóveis lindeiros, caso essa área se torne inaproveitável isoladamente, é legalmente definida como
- Questão 15Direito AdministrativoAo servidor do estado do Espírito Santo será concedido o auxílio financeiro denominado I auxílio-creche. II bolsa de estudo. III ajuda de custo. IV décimo terceiro…
- Questão 16Direito AdministrativoConsiderando o entendimento recente do STF acerca das alterações na Lei de Improbidade Administrativa, assinale a opção correta.
- Questão 17Direito AdministrativoDe acordo com a lei, a autoridade administrativa competente, ao decidir sobre a validade de um contrato administrativo, deverá
- Questão 18Direito AdministrativoDe acordo com a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e…
- Questão 19Direito AdministrativoPara fins da lei que institui normas gerais para as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a…
- Questão 20Direito AdministrativoDe acordo com a legislação específica, o Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas
- Questão 21Direito AdministrativoDe acordo com a Lei do Processo Administrativo, inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante
- Questão 22Direito AdministrativoSe o beneficiário descumprir as condições permissivas da manutenção de ato jurídico vinculado e seus efeitos, ocorrerá a
- Questão 23Direito AdministrativoAo estabelecer que, nos processos administrativos, será observada interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se…
- Questão 24Direito AdministrativoAqueles que consideram o direito administrativo como o sistema dos princípios jurídicos que regulam a atividade do Estado para o cumprimento dos seus fins, compreendendo…
- Questão 25Direito TributárioNo Sistema Tributário Nacional, parte da receita dos impostos é obrigatoriamente dividida com outros entes federados, ao passo que outra parte pode ser dividida. Nesse…
- Questão 26Direito TributárioDe acordo com o Código Tributário Nacional, a natureza jurídica específica dos tributos deve ser determinada
- Questão 28Direito TributárioNa ausência de disposição normativa expressa quanto a determinada matéria tributária, a autoridade competente para aplicar a legislação deverá utilizar
- Questão 29Direito TributárioUma pessoa física que esteja submetida a medidas que importem privação ou limitação da administração direta de seus bens
- Questão 30Direito TributárioOcorrerá exclusão do crédito tributário se a União
- Questão 31Direito TributárioConforme a CF, o ICMS
- Questão 33Direito TributárioConsoante a Lei n.º 6.830/1980, configura situação de ilegitimidade passiva tributária a execução fiscal movida contra
- Questão 34Direito TributárioEm conformidade com a Lei Complementar n.º 116, o ISSQN incide
- Questão 35Direito PrevidenciárioConforme a CF, a seguridade social compreende um conjunto
- Questão 36Direito PrevidenciárioDe acordo com a CF, compete ao poder público, nos termos da lei, organizar a seguridade social com base nos objetivos de I seletividade da cobertura e do atendimento. II…
- Questão 37Direito PrevidenciárioAcerca do custeio da seguridade social, assinale a opção correta com base no entendimento do STF.
- Questão 38Direito PrevidenciárioNo que diz respeito aos segurados do regime geral de previdência social (RGPS), assinale a opção correta, à luz da Lei n.º 8.213/1991.
- Questão 39Direito PrevidenciárioNo que concerne à prescrição e à decadência no direito previdenciário, assinale a opção correta, considerando os entendimentos do STF e do STJ.
- Questão 40Direito PrevidenciárioCom base na Lei n.º 8.213/1991, que dispõe sobre o acidente de trabalho, assinale a opção correta.
- Questão 41Direito PrevidenciárioA respeito do regime próprio de previdência dos servidores públicos previsto na Lei n.º 9.717/1998, assinale a opção correta.
- Questão 42Direito PrevidenciárioÀ luz das disposições constitucionais acerca da previdência complementar, assinale a opção correta.
- Questão 43Direito PrevidenciárioAcerca da contagem recíproca do tempo de contribuição e da compensação financeira, assinale a opção correta conforme o disposto na CF e na Lei n.º 8.213/1991.
- Questão 44Direito PrevidenciárioNo que concerne às disposições constitucionais acerca do regime próprio de previdência dos servidores públicos, assinale a opção correta.
- Questão 45Direito CivilEm ação de inventário, o juízo de direito de determinada comarca deferiu pedido de expedição de alvará judicial por meio do qual autorizou o levantamento de certo valor…
- Questão 46Direito CivilSegundo a jurisprudência do STJ, na hipótese de o advogado perder o prazo para contestar ou interpor recurso, será aplicável a teoria da perda de uma chance caso o dano…
- Questão 47Direito CivilConforme o entendimento recente do STJ relativo ao regramento do Código Civil para o vencimento extraordinário da dívida, que possibilita a sua exigência antes do termo…
- Questão 48Direito CivilDe acordo com o STJ, a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica prevista no Código Civil exige a ocorrência de
- Questão 49Direito CivilDe acordo como Código Civil, o Estatuto da Pessoa com Deficiência e o entendimento do STJ, cessada sua menoridade, a pessoa com deficiência
- Questão 50Direito CivilConforme entendimento do STJ, a discussão envolvendo repetição de indébito por cobrança indevida de valores contratuais
- Questão 51Direito CivilEm determinada relação jurídica, ocorreu o protesto de título executivo (causa extrajudicial) e o ajuizamento de ação cautelar de cancelamento de duplicatas e do…
- Questão 52Direito CivilDurante a vigência de contrato em relação de trato sucessivo, foi proposta ação em que se pretende o reconhecimento da abusividade de cláusula contratual e, por…
- Questão 53Direito CivilSegundo a Lei n.º 8.245/1991 e o entendimento do STJ, para o exercício do direito de preferência, o inquilino deverá
- Questão 54Direito CivilDe acordo com a Lei n.º 8.245/1991 e a jurisprudência do STJ, o locatário pode propor ação de reparação pelos danos que venha a sofrer por conta do descumprimento do…
- Questão 55Direito CivilAcerca do entendimento do STJ relativo aos direitos da personalidade, assinale a opção correta.
- Questão 56Direito CivilCom relação à cláusula resolutiva tácita prevista no Código Civil, o STJ entende que a parte lesada pode optar pelo
- Questão 57Direito Processual CivilPossui legitimidade ativa para propor ação popular
- Questão 58Direito Processual CivilO incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa tem por objetivo
- Questão 59Direito Processual CivilAcerca do prazo para a interposição de recurso pela fazenda pública contra sentença do juizado especial da fazenda pública no âmbito estadual, bem como sobre o reexame…
- Questão 60Direito Processual CivilUma empresa de prestação de serviços propôs ação de execução de título extrajudicial em face do estado do Espírito Santo. O juízo da vara de fazenda pública recebeu a…
- Questão 61Direito Processual CivilMário ajuizou ação reivindicatória em face de Roberto e, no curso da ação, Mário alienou a coisa reivindicada a Francisco. Nesse caso,
- Questão 62Direito Processual CivilSuponha que, após a instrução processual de uma ação que esteja sendo processada pelo rito comum, entre em vigor uma lei nova que altere a distribuição do ônus da prova…
- Questão 63Direito Processual CivilA PGE/ES propôs ação de conhecimento pelo rito comum em face da Empresa X. Após a tentativa frustrada de citação por meio eletrônico, pelo correio e por oficial de…
- Questão 64Direito Processual CivilA Fazenda Pública do Estado do Espírito Santo propôs, em face de empresa com a qual firmara contrato de prestação de serviços, ação de obrigação de fazer com pedido de…
- Questão 65Direito Processual CivilNo curso de ação de execução, o credor requereu a penhora de dois motores de retroescavadeiras que se encontravam no depósito da empresa executada, avaliados em R$…
- Questão 66Direito Processual CivilA PGE/ES recorreu contra sentença que, proferida pela vara de fazenda pública, determinara a reintegração de servidor ao cargo que exercia anteriormente, com o pagamento…
- Questão 67Direito Processual CivilJulgue os itens a seguir, referentes à ação de improbidade administrativa. I São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário decorrentes da prática de ato doloso…
- Questão 68Direito Processual CivilNo que diz respeito ao mandado de segurança, julgue os itens a seguir. I A controvérsia sobre matéria de direito constitui fato impeditivo para a concessão de mandado de…
- Questão 70Direito do TrabalhoUm empregado foi demitido sem justa causa de uma empresa porque o empresário descobriu que esse empregado era portador do vírus HIV. Nessa situação hipotética,
- Questão 71Direito do TrabalhoAcerca dos adicionais de insalubridade e periculosidade, assinale a opção correta.
- Questão 72Direito do TrabalhoAssinale a opção correta no que se refere ao ente responsável pelos direitos trabalhistas dos empregados, em caso de criação de novo município por desmembramento.
- Questão 73Direito do TrabalhoOs exemplos de interrupção do contrato de trabalho incluem
- Questão 74Direito do TrabalhoTerá a garantia ao emprego por estabilidade provisória o empregado
- Questão 75Direito do TrabalhoNo que se refere ao disposto na Convenção n.º 87 da OIT, que trata da liberdade sindical, assinale a opção correta.
- Questão 77Direito do TrabalhoA respeito da rescisão do contrato de trabalho, assinale a opção correta.
- Questão 78Direito do TrabalhoAssinale a opção correta a respeito da comissão de conciliação prévia (CCP).
- Questão 79Direito do TrabalhoA respeito do direito coletivo do trabalho e do direito de greve, assinale a opção correta.
- Questão 81Direito Processual do TrabalhoSegundo o TST, o jus postulandi das partes, estabelecido na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), limita-se às varas do trabalho e
- Questão 82Direito Processual do TrabalhoContra decisão de TRT em mandado de segurança, cabe à fazenda pública interpor recurso
- Questão 83Direito Processual do TrabalhoSegundo a jurisprudência do TST, contra pessoa jurídica de direito público que mantenha empregados celetistas
- Questão 84Direito Processual do TrabalhoO procedimento sumaríssimo no processo do trabalho envolve os dissídios individuais cujo valor não exceda a
- Questão 85Direito Processual do TrabalhoSegundo entendimento sumulado do TST, a ação trabalhista
- Questão 87Direito Processual do TrabalhoNo rito ordinário de uma ação trabalhista normal, cada uma das partes
- Questão 88Direito Processual do TrabalhoNo processo do trabalho, contra o despacho que não receber agravo de petição
- Questão 89Direito Processual do TrabalhoEm relação à jurisprudência do TST acerca do mandado de segurança no processo do trabalho, julgue os seguintes itens. I Não cabe mandado de segurança para impugnar…
- Questão 90Direito Processual do TrabalhoDe acordo com a jurisprudência do TST pertinente à ação rescisória no processo do trabalho, I a decisão proferida em agravo de petição que apenas declare preclusa a…
- Questão 91Direito AmbientalAs diretrizes que expressamente instruem a Política Nacional de Pagamentos por Serviços Ambientais (PNPSA) incluem
- Questão 92Direito AmbientalDe acordo com a PNPSA, as modalidades de serviços ecossistêmicos abrangem os serviços I de provisão. II culturais. III de suporte. IV on demand. V de regulação. Estão…
- Questão 94Direito AmbientalConforme a Lei n.º 11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, assegura-se aos usuários de serviços públicos de saneamento básico, entre…
- Questão 95Direito AmbientalAlém das cláusulas essenciais previstas na legislação pertinente, os contratos relativos à prestação dos serviços públicos de saneamento básico deverão conter,…
- Questão 96Direito AmbientalDe acordo com a Resolução n.º 16/2001 do Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH), as informações que devem constar do ato administrativo de outorga de direito de…
- Questão 97Direito AmbientalEntre os princípios que regem a Política Nacional de Resíduos Sólidos inclui-se o do(a) I prevenção. II precaução. III poluidor-pagador. IV provedor-recebedor. V visão…
- Questão 98Direito AmbientalOs instrumentos expressos da Política Nacional de Resíduos Sólidos incluem
- Questão 99Direito AmbientalNo exercício da competência comum relativa à proteção das paisagens naturais notáveis e do meio ambiente, à preservação da fauna e da flora e ao combate à poluição em…
- Questão 100Direito AmbientalNa gestão das florestas públicas, são cláusulas essenciais do contrato de concessão as que digam respeito