Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 23 — PGE-ES 2022 · CEBRASPE
Ao estabelecer que, nos processos administrativos, será observada interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação, a lei está tratando do princípio da
- Amoralidade.
- Beficiência.
- Crazoabilidade.
- Dpresunção de legalidade.
- Esegurança jurídica.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
O art. 2º, parágrafo único, XIII, da Lei 9.784/1999, que veda aplicar retroativamente uma nova interpretação, concretiza a segurança jurídica e a proteção da confiança, e não a moralidade.
A eficiência diz respeito à qualidade e ao rendimento da atuação administrativa. A irretroatividade de nova interpretação protege a estabilidade das relações jurídicas.
Pegadinha: O trecho "melhor garanta o atendimento do fim público" sugere eficiência, mas o núcleo do dispositivo é a irretroatividade.A razoabilidade exige adequação entre meios e fins (art. 2º, parágrafo único, VI, Lei 9.784/1999). Não se relaciona com a vedação à aplicação retroativa de nova interpretação.
A presunção de legalidade é um atributo dos atos administrativos, e não o princípio expresso no inciso XIII do art. 2º da Lei 9.784/1999.
O art. 2º, parágrafo único, XIII, da Lei 9.784/1999 determina interpretar a norma administrativa da forma que melhor garanta o fim público, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação. É a expressão do princípio da segurança jurídica, listado no caput do mesmo artigo, que protege o administrado contra mudanças de orientação com efeitos para o passado.
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.