Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 22 — PGE-ES 2022 · CEBRASPE
Se o beneficiário descumprir as condições permissivas da manutenção de ato jurídico vinculado e seus efeitos, ocorrerá a
- Aanulação do ato.
- Bcaducidade do ato.
- Cextinção natural do ato.
- Drevogação tácita do ato.
- Ecassação do ato.
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Comentário de cada alternativa
A anulação é a extinção do ato por vício de legalidade na sua origem. No caso, o ato era válido e foi o beneficiário que descumpriu as condições para mantê-lo.
A caducidade é a extinção do ato porque sobreveio uma norma jurídica com a qual ele se tornou incompatível, sem culpa do beneficiário.
Pegadinha: Confunde caducidade (nova norma) com cassação (descumprimento pelo beneficiário).A extinção natural ocorre quando o ato cumpre seus efeitos ou esgota o seu prazo, e não pelo descumprimento de condições.
A revogação é a retirada de ato válido por conveniência e oportunidade. Não cabe para atos vinculados e não se baseia em falta do beneficiário.
A cassação é a extinção do ato porque o beneficiário deixou de cumprir as condições que deveria manter para continuar a desfrutar da situação jurídica. Exemplo: cassação de licença de funcionamento quando o estabelecimento passa a descumprir as exigências legais.
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