Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 21 — PGE-ES 2022 · CEBRASPE
De acordo com a Lei do Processo Administrativo, inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante
- Aqualquer autoridade que tiver conhecimento do fato, independentemente de seu grau hierárquico.
- Bqualquer autoridade que tiver conhecimento do fato, desde que hierarquicamente superior.
- Ca autoridade que primeiro tiver conhecimento do fato.
- Da autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
- Eo superior hierárquico do servidor.
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Comentário de cada alternativa
O art. 17 da Lei 9.784/1999 não deixa a escolha a qualquer autoridade que conheça o fato. Ele fixa um critério objetivo: a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
A regra supletiva aponta a autoridade de menor grau hierárquico para decidir, e não a hierarquicamente superior (art. 17, Lei 9.784/1999).
Pegadinha: Inverte o critério hierárquico.A lei não adota o critério da prevenção pelo conhecimento do fato, e sim o da autoridade de menor grau hierárquico competente para decidir (art. 17, Lei 9.784/1999).
O art. 17 da Lei 9.784/1999 dispõe que, inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deve ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir. Assim se preserva o duplo grau administrativo.
O superior hierárquico do servidor não é o critério legal. O processo começa perante a autoridade de menor grau hierárquico com competência para decidir (art. 17, Lei 9.784/1999).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Processo Administrativo (Lei 9.784/1999)
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