Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 20 — PGE-ES 2022 · CEBRASPE
De acordo com a legislação específica, o Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas
- Aterá natureza pública, embora seja formado por bens dos cotistas.
- Bresponderá pelas obrigações contraídas de forma solidária com os cotistas.
- Cterá a integralização dos seus bens sujeita a autorização do presidente da República.
- Dterá os bens e direitos transferidos avaliados por comissão indicada pelo presidente da República.
- Edeverá ser representado pela União, caso seja demandado em ação judicial.
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Comentário de cada alternativa
O art. 16, §1º, da Lei 11.079/2004 diz que o FGP tem natureza privada e patrimônio próprio, separado do patrimônio dos cotistas.
Pegadinha: Troca a natureza privada por pública e mistura o patrimônio do fundo com o dos cotistas.O FGP responde por suas obrigações com os bens e direitos do seu patrimônio. Os cotistas não respondem por obrigação do fundo, salvo pela integralização das cotas que subscreverem (art. 16, §5º, Lei 11.079/2004), por isso não há solidariedade.
Pegadinha: Usa "solidária" onde a lei afasta a responsabilidade dos cotistas.Pelo art. 16, § 6º, da Lei 11.079/2004, a integralização das cotas com os bens listados no § 4º é feita independentemente de licitação, mediante prévia avaliação e autorização específica do Presidente da República, por proposta do Ministro da Fazenda. O § 4º apenas enumera as formas de integralização (dinheiro, títulos da dívida pública, bens imóveis dominicais, bens móveis, inclusive ações).
Os bens e direitos transferidos ao FGP são avaliados por empresa especializada, que apresenta laudo fundamentado (art. 16, §3º, Lei 11.079/2004), e não por comissão indicada pelo Presidente.
Pegadinha: Desloca para a avaliação a figura do Presidente, que só participa da autorização de integralização.O FGP é criado, administrado, gerido e representado judicial e extrajudicialmente por instituição financeira controlada, direta ou indiretamente, pela União (art. 17, Lei 11.079/2004), e não pela própria União.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Concessões, Permissões e Parcerias Público-Privadas
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