Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 19 — PGE-ES 2022 · CEBRASPE
Para fins da lei que institui normas gerais para as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação, a administração pública poderá dispensar a realização do chamamento público no caso de
- Aurgência verificada por ministro de estado na execução de políticas públicas de relevante interesse público, ainda que executadas por organizações da sociedade civil não credenciadas anteriormente no órgão gestor.
- Burgência no atendimento de pessoas dependentes de drogas ilícitas, ainda que executado por organizações da sociedade civil não credenciadas anteriormente no órgão gestor.
- Catividades voltadas a serviços de educação, se executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas no órgão gestor.
- Dexistência de grave perturbação da ordem pública, desde que a organização da sociedade civil executora esteja credenciada no órgão gestor.
- Erealização de programa de proteção a pessoas em situação de insegurança, se executado por organizações da sociedade civil previamente credenciadas no órgão gestor.
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Comentário de cada alternativa
O art. 30, I, da Lei 13.019/2014 permite dispensar o chamamento por urgência decorrente de paralisação ou iminência de paralisação de atividades de relevante interesse público, por até 180 dias. Não há hipótese de urgência "verificada por ministro de Estado".
O atendimento a dependentes de drogas não é, por si só, hipótese de dispensa. Ele se enquadraria nas atividades de saúde ou assistência social do art. 30, VI, da Lei 13.019/2014, que exige justamente o credenciamento prévio da OSC.
Pegadinha: Dispensa o credenciamento exigido pelo inciso VI.O art. 30, VI, da Lei 13.019/2014 permite dispensar o chamamento público para atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por OSC previamente credenciadas pelo órgão gestor da política.
A grave perturbação da ordem pública autoriza a dispensa (art. 30, II, Lei 13.019/2014), mas sem exigência de credenciamento da OSC. O credenciamento prévio é condição só do inciso VI.
Pegadinha: Transplanta o requisito do credenciamento do inciso VI para o inciso II.O art. 30, III, da Lei 13.019/2014 prevê a dispensa para programa de proteção a pessoas ameaçadas ou em situação que possa comprometer sua segurança, sem condicionar ao credenciamento prévio da OSC.
Pegadinha: Acrescenta ao inciso III a condição de credenciamento, que é própria do inciso VI.Resolva esta e milhares de outras questões
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