Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 18 — PGE-ES 2022 · CEBRASPE
De acordo com a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegure a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, denomina-se
- Aprojeto básico.
- Bmemorial descritivo.
- Cmatriz de riscos.
- Dtermo de referência.
- Eprojeto executivo.
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Comentário de cada alternativa
O art. 6º, XXV, da Lei 14.133/2021 define projeto básico exatamente como o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, elaborado com base nos estudos técnicos preliminares. Ele deve assegurar a viabilidade técnica e o tratamento do impacto ambiental e possibilitar a avaliação do custo e a definição dos métodos e do prazo de execução.
O memorial descritivo é a peça técnica que descreve os elementos do projeto e não corresponde ao conceito legal transcrito, que é o de projeto básico (art. 6º, XXV, Lei 14.133/2021).
A matriz de riscos é a cláusula contratual que define os riscos e as responsabilidades entre as partes (art. 6º, XXVII, Lei 14.133/2021). Não é o dimensionamento técnico da obra.
O termo de referência é o documento para a contratação de bens e serviços (art. 6º, XXIII, Lei 14.133/2021). Para obras e serviços de engenharia, o documento definido no enunciado é o projeto básico.
Pegadinha: Confunde o documento de bens e serviços com o de obras.O projeto executivo é o conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, com o detalhamento das soluções do projeto básico (art. 6º, XXVI, Lei 14.133/2021). Ele vem depois do projeto básico e é mais detalhado.
Pegadinha: O início da definição é parecido nos dois conceitos.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Licitações I — Lei 14.133/2021: Princípios, Agentes, Fases, Modalidades e Critérios de Julgamento
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