Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 17 — PGE-ES 2022 · CEBRASPE
De acordo com a lei, a autoridade administrativa competente, ao decidir sobre a validade de um contrato administrativo, deverá
- Aconsiderar as circunstâncias práticas que condicionaram a ação do agente.
- Bbuscar solução jurídica proporcional compatível com os interesses gerais.
- Cimpor compensação por benefícios indevidos auferidos pelo contratado.
- Dconsiderar possíveis exigências de políticas públicas afetas aos direitos de minorias.
- Edeixar de aplicar penalidade aos responsáveis pelas irregularidades verificadas, diante do interesse público envolvido.
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Comentário de cada alternativa
Pelo art. 22, §1º, da LINDB, na decisão sobre a validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa serão consideradas as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente. A alternativa reproduz o dever legal.
O art. 21, parágrafo único, da LINDB trata da decisão que decreta a invalidação e manda indicar, "quando for o caso", as condições para uma regularização proporcional e equânime, sem prejuízo aos interesses gerais. O texto legal não traz um dever genérico de "buscar solução jurídica proporcional" na decisão sobre a validade.
Pegadinha: Parafraseia o art. 21, parágrafo único, mas troca seu conteúdo e seu pressuposto.O art. 27 da LINDB diz que a decisão "poderá impor" compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais. É uma faculdade, e não um dever, e ela não se limita ao contratado.
Pegadinha: Transforma o "poderá" da lei em "deverá".O art. 22, caput, da LINDB manda considerar os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo. Não há referência específica a políticas afetas aos direitos de minorias.
Pegadinha: Acrescenta o elemento "minorias", que não está no texto legal.A LINDB não autoriza deixar de punir por causa do interesse público. Ela manda considerar a natureza e a gravidade da infração, os danos, as circunstâncias e os antecedentes na aplicação das sanções (art. 22, §2º), e o agente responde por dolo ou erro grosseiro (art. 28).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Licitações II — Contratação Direta e Procedimentos Auxiliares
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