Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 16 — PGE-ES 2022 · CEBRASPE
Considerando o entendimento recente do STF acerca das alterações na Lei de Improbidade Administrativa, assinale a opção correta.
- APelo fato de a lei ter passado a exigir dolo na conduta, fica excluída a natureza civil dos atos de improbidade.
- BO regime prescricional da nova lei é irretroativo, mesmo que a norma seja mais benéfica ao acusado.
- CA nova lei implicou a anistia dos que já estavam cumprindo a penalidade aplicada na vigência da lei na sua redação anterior.
- DFoi afastada a responsabilidade objetiva de que tratava a lei alterada.
- EAs alterações da lei se aplicam aos atos culposos nos quais já tenha havido condenação transitada em julgado.
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Comentário de cada alternativa
O Tema 1199 da Repercussão Geral do STF reafirmou que a improbidade é ilícito de natureza civil (art. 37, §4º, CF), distinto da esfera penal. A exigência de dolo não altera essa natureza.
Pegadinha: Liga a exigência de dolo a uma suposta natureza penal, o que o STF afastou.Pelo Tema 1199 da Repercussão Geral do STF, o novo regime prescricional da Lei 14.230/2021, inclusive a prescrição intercorrente, é irretroativo. Os novos marcos temporais se aplicam a partir da publicação da lei. A retroatividade da lei penal mais benéfica (art. 5º, XL, CF) não se estende à improbidade, que é ilícito civil.
O Tema 1199 do STF afirma que a revogação da modalidade culposa não retroage sobre a coisa julgada nem sobre a execução das penas. Não houve anistia para quem já cumpria sanção.
A Lei 8.429/1992 nunca previu responsabilidade objetiva. A redação anterior admitia culpa no art. 10, que é responsabilidade subjetiva. A Lei 14.230/2021 suprimiu a modalidade culposa e passou a exigir dolo (Tema 1199 STF).
Pegadinha: Atribui à lei anterior uma responsabilidade objetiva que ela não tinha: o que foi suprimido foi a culpa.Pelo Tema 1199 do STF, a norma mais benéfica que revogou a modalidade culposa é irretroativa diante da coisa julgada. Ela só alcança os atos culposos ainda sem condenação transitada em julgado.
Pegadinha: Inverte o marco: a lei alcança os processos sem trânsito em julgado, não os já transitados.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): LINDB, Consensualidade e Prescrição Administrativa
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