Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 6 — PGE-ES 2022 · CEBRASPE
Túlio, servidor público estadual, tornou-se pai de uma criança gerada por meio de fertilização in vitro e barriga solidária. A criança tem apenas Túlio como pai e não há presença materna na família. Após o nascimento da criança, Túlio solicitou licença-maternidade de 180 dias e o pagamento de salário-maternidade, alegando que, como a criança não tem mãe, somente pai, ele teria direito ao mesmo período de licença concedido à mãe pela legislação estadual. A administração pública lhe negou o pedido, concedendo a Túlio apenas licença-paternidade, com duração de 20 dias.
Nessa situação hipotética, Túlio
- Anão terá direito à licença-maternidade por falta de previsão legal.
- Bfará jus à licença-maternidade pelo prazo de 180 dias, mas não poderá receber o salário-maternidade nesse período.
- Csomente poderá usufruir de licença-adotante, cuja duração é inferior ao da licença-maternidade.
- Dfará jus à licença-maternidade e ao salário-maternidade pelo prazo de 180 dias, da mesma forma que esses benefícios são garantidos à mulher pela legislação de regência.
- Epoderá cumular a licença-paternidade e a licença-maternidade, por força do princípio da proteção integral à criança.
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Comentário de cada alternativa
A falta de previsão legal expressa não impede o benefício. O Tema 1182 da Repercussão Geral do STF estende a licença-maternidade ao pai genitor monoparental, com base na proteção integral da criança (art. 227, CF).
A extensão reconhecida no Tema 1182 da Repercussão Geral do STF abrange a licença e a respectiva remuneração. Não há fundamento para conceder o afastamento sem o salário-maternidade.
Pegadinha: Separa a licença da sua remuneração.Túlio é pai biológico (genitor) e não adotante. Por isso aplica-se a licença-maternidade estendida ao pai monoparental, e não a licença-adotante.
Pegadinha: Desloca o caso para a licença-adotante, embora a criança tenha sido gerada por fertilização in vitro com material do próprio pai.O Tema 1182 da Repercussão Geral do STF estende a licença-maternidade ao pai genitor monoparental, à luz do art. 227 da CF e da paternidade responsável. O fundamento é a proteção da criança, que fica sem a presença materna. Assim, Túlio tem direito à licença e à remuneração pelos mesmos 180 dias garantidos à mãe pela lei estadual.
O pai monoparental recebe a licença-maternidade em lugar da licença-paternidade, e não as duas cumuladas. A extensão serve para suprir a ausência materna, não para somar períodos.
Pegadinha: Propõe uma cumulação que a tese do Tema 1182 não prevê.Para aprofundar
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