Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 5 — PGE-ES 2022 · CEBRASPE
A respeito dos direitos sociais previstos na CF e à luz da jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.
- AO acesso à água potável em quantidade adequada para possibilitar meios de vida, bem-estar e desenvolvimento socioeconômico é direito social positivado na CF desde 2015, por meio de emenda constitucional.
- BA emenda constitucional que ampliou a proibição do trabalho infantil ao elevar de 14 para 16 anos a idade mínima permitida para o trabalho é inconstitucional, pois ofende direitos fundamentais do adolescente amparados por normas constitucionais resguardadas por cláusulas pétreas, a exemplo do direito básico ao trabalho.
- CEm razão do princípio da reserva do possível, o Poder Judiciário não pode, por exemplo, ordenar aos governos municipais a edificação de creches e pré-escolas.
- DAções que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União.
- EDevido ao princípio da universalidade, a falta de capacidade financeira para cobrir o custo de medicamento prescrito não é considerada pela jurisprudência como requisito para obrigar os entes federativos a conceder fármacos que não estejam incorporados à lista do Sistema Único de Saúde (SUS).
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Comentário de cada alternativa
A emenda de 2015 que alterou o art. 6º da CF (EC 90/2015) incluiu o transporte entre os direitos sociais, e não o acesso à água potável.
Pegadinha: Troca o direito incluído em 2015 (transporte) por outro que não foi positivado no art. 6º.A elevação da idade mínima para o trabalho para 16 anos, salvo como aprendiz a partir de 14 (art. 7º, XXXIII, CF, na redação da EC 20/1998), amplia a proteção integral do adolescente (art. 227). Por isso não ofende cláusula pétrea.
O Tema 548 da Repercussão Geral do STF afirma que a educação básica, inclusive creche e pré-escola, é direito fundamental de aplicabilidade imediata. O Judiciário pode impor ao poder público a obrigação de garanti-la, e a reserva do possível não afasta esse dever.
Pegadinha: Invoca a reserva do possível contra um direito que o STF considera exigível judicialmente.O Tema 500 da Repercussão Geral do STF estabelece que as ações que demandem fornecimento de medicamento sem registro na ANVISA devem necessariamente ser propostas em face da União. O registro é atribuição de autarquia federal.
A incapacidade financeira do paciente para custear o medicamento é requisito para obrigar o poder público a fornecer fármaco não incorporado ao SUS. Era exigida pelo Tema 106 dos Repetitivos do STJ, hoje superado em parte, e continua exigida pelo Tema 6 da Repercussão Geral do STF e pela Súmula Vinculante 61, que regem atualmente a matéria.
Pegadinha: Usa a universalidade para dispensar um requisito expressamente exigido pela jurisprudência.O Tema 1234 do STF (2024) reorganizou a competência nas ações de medicamentos registrados e não incorporados, mas manteve a regra do Tema 500 de que, para medicamento sem registro na ANVISA, a União deve figurar no polo passivo; o gabarito continua válido em out/2026.
Para aprofundar
Tema 106 do STJTema 6 do STFTema 500 do STFTema 548 do STFTema 1.234 do STF
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Direitos Sociais
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