Temas Repetitivos do STJ

Tema 106 do STJ

Direito Processual Civil5 questões de concursoAtenção ao avisoSalvar

Tese firmada

Tema superado em parte — os requisitos para fornecimento de medicamentos fora das listas do SUS seguem hoje os Temas 6 e 1.234 do STF (2024) e as Súmulas Vinculantes 60 e 61.
A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos:i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS;ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito;iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência.Tese definida no acórdão dos embargos de declaração publicado no DJe de 21/9/2018

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Texto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.