Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 87 — DPE-PR 2024 · FUNDATEC
Quanto às demandas judiciais em face do Estado para a garantia do direito à saúde e à vida por meio do fornecimento de medicamentos, analise as assertivas abaixo: I. O juiz, como forma de tornar eficaz a sua decisão, pode, se necessário, determinar o sequestro ou bloqueio de verba pública para garantir o cumprimento da obrigação do poder público de fornecer medicamentos. É cabível também a imposição de multa diária (astreintes) a ente público para obrigá-lo a fornecer medicamento à pessoa desprovida de recursos financeiros. II. O Poder Judiciário pode excepcionalmente obrigar o Estado a fornecer medicamentos experimentais. III. A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: 1) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; 2) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; 3) existência de registro do medicamento na Anvisa, observados os usos autorizados pela agência. IV. Excepcionalmente, é possível a concessão judicial de fármaco sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da Anvisa em apreciar o pedido quando preenchidos três requisitos: 1) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos para doenças raras e ultrarraras); 2) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e 3) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. V. Nas ações em que se busca o fornecimento de medicamentos, a escolha do remédio compete unicamente ao médico da rede pública habilitado e conhecedor do quadro clínico do paciente. Quais estão corretas? A) Apenas III. B) Apenas II e V. C) Apenas III e IV. D) Apenas I, III e IV. E) Apenas I, III e V.
- AApenas III.
- BApenas II e V.
- CApenas III e IV.
- DApenas I, III e IV.
- EApenas I, III e V.
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Análise das assertivas
O STJ admite o sequestro ou bloqueio de verbas públicas e a imposição de multa diária (astreintes) como medidas coercitivas para garantir o fornecimento de medicamentos a pessoa necessitada. São instrumentos legítimos para tornar eficaz a tutela do direito à saúde.
O STF, no Tema 500 da Repercussão Geral (RE 657.718), fixou que o Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais (sem registro na ANVISA), salvo exceções específicas quando há pedido de registro pendente e registro em agências estrangeiras. Medicamento experimental é diferente de medicamento sem registro.
Reproduz os requisitos fixados pelo STJ no Tema 106 dos Repetitivos para concessão de medicamentos não incorporados ao SUS: laudo médico fundamentado, incapacidade financeira e registro na ANVISA.
Reproduz os requisitos fixados pelo STF no Tema 500 da Repercussão Geral para concessão excepcional de fármaco sem registro sanitário: pedido de registro no Brasil (salvo doenças raras/ultrarraras), registro em agências estrangeiras renomadas e inexistência de substituto terapêutico registrado.
O Tema 106 do STJ exige laudo expedido por médico que assiste o paciente, sem restringir a prescrição exclusivamente ao médico da rede pública. A assertiva erra ao incluir a palavra 'unicamente', excluindo médicos particulares.
Comentário de cada alternativa
A III está certa, pois reproduz a tese do Tema 106 do STJ, mas não é a única. A I também é correta (o STJ admite bloqueio de verbas públicas e astreintes contra o ente público para garantir o fornecimento de medicamento) e a IV reproduz os requisitos do Tema 500 da RG do STF para fármaco sem registro na Anvisa.
Pegadinha: Combinação incompleta: omite as assertivas I e IV, que também são corretas.II e V são justamente as assertivas falsas. Pelo Tema 500 da RG do STF, o Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais, sem exceção. E a escolha do remédio não cabe unicamente a médico da rede pública: o Tema 106 do STJ exige laudo do médico que assiste o paciente, que pode ser particular.
Pegadinha: Confunde medicamento experimental (vedação absoluta) com medicamento sem registro na Anvisa (admitido excepcionalmente em caso de mora).III e IV estão corretas, mas falta a I. O STJ, em recursos repetitivos, admite tanto o sequestro ou bloqueio de verbas públicas quanto a multa diária contra o ente público para assegurar o fornecimento de medicamento a pessoa sem recursos.
Pegadinha: Induz a pensar que não cabem bloqueio de verba pública e astreintes contra a Fazenda.A I segue a jurisprudência do STJ em recursos repetitivos: cabem bloqueio ou sequestro de verbas públicas e astreintes contra o ente público para efetivar o fornecimento de medicamento. A III transcreve a tese do Tema 106 do STJ. A IV reproduz os requisitos do Tema 500 da RG do STF para fármaco sem registro, em caso de mora irrazoável da Anvisa. A II é falsa, pois o mesmo Tema 500 veda impor ao Estado medicamentos experimentais; a V também, pois o laudo é do médico que assiste o paciente, não só o da rede pública. Hoje, a III deve ser lida com os requisitos adicionais do Tema 6 da RG do STF.
I e III estão corretas, mas a V é falsa: a escolha do medicamento não compete unicamente a médico da rede pública. O Tema 106 do STJ exige laudo fundamentado do médico que assiste o paciente, o que inclui o médico particular. Além disso, a alternativa deixa de fora a IV, que é correta (Tema 500 da RG do STF).
Pegadinha: A palavra "unicamente" restringe a prescrição ao médico da rede pública, o que a jurisprudência não exige.As assertivas II e IV se fundamentam no Tema 500 da RG do STF (RE 657.718), que trata de medicamentos experimentais e sem registro na Anvisa, e não no Tema 6. Já a assertiva III reproduz o Tema 106 do STJ: para medicamento registrado e não incorporado ao SUS, o Tema 6 da RG do STF (RE 566.471, julgado em 2024) passou a exigir requisitos cumulativos adicionais, como a negativa administrativa e a ilegalidade ou mora na não incorporação pela Conitec. Os requisitos da assertiva III permanecem exigidos e o gabarito D continua válido.
Para aprofundar
Tema 106 do STJTema 6 do STFTema 500 do STF
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Poder Judiciário
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