Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 88 — DPE-PR 2024 · FUNDATEC
Quanto à responsabilidade civil do Estado, com base no entendimento dos Tribunais Superiores, analise as assertivas abaixo: I. O prazo prescricional das ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública é de 5 anos, tendo como termo a quo a data do ato ou fato do qual originou a lesão ao patrimônio material ou imaterial. Prescreve no mesmo prazo as ações contra entidades da administração indireta com personalidade de direito privado que atuem na prestação de serviços públicos essenciais sem finalidade lucrativa e sem natureza concorrencial. II. O Estado pode ser responsabilizado de forma subjetiva por danos causados por enchentes devido à ausência de políticas públicas, desde que comprovados a negligência, o dano e o nexo de causalidade. III. A comprovação em processo penal de que determinado policial militar atuou em legítima defesa putativa durante uma atuação policial isenta o Estado da responsabilidade civil em razão da morte da vítima. IV. Nas situações em que há responsabilidade civil objetiva do Estado, é obrigatória a denunciação da lide ao suposto agente público causador do ato lesivo, sem a qual não é possível a responsabilização do agente causador do dano. V. O Estado tem responsabilidade civil objetiva pela morte de detento morto no interior de estabelecimento prisional, em razão da inobservância de seu dever específico de proteção previsto no art. 5º, inciso XLIX, da CF/88. Quais estão corretas? A) Apenas I, II e III. B) Apenas I, II e V. C) Apenas II, IV e V. D) Apenas III, IV e V. E) Apenas I, II, IV e V.
- AApenas I, II e III.
- BApenas I, II e V.
- CApenas II, IV e V.
- DApenas III, IV e V.
- EApenas I, II, IV e V.
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Análise das assertivas
O prazo prescricional das ações indenizatórias contra a Fazenda Pública é de 5 anos (Decreto 20.910/1932). O STJ estende esse prazo às entidades da administração indireta com personalidade de direito privado que prestam serviços públicos essenciais sem finalidade lucrativa, por equiparação ao regime de Fazenda Pública.
A responsabilidade do Estado por danos decorrentes de enchentes é subjetiva (omissão estatal), exigindo comprovação de negligência na adoção de políticas públicas preventivas, dano e nexo causal. Aplica-se a teoria da culpa do serviço (faute du service).
A legítima defesa putativa reconhecida em processo penal não isenta automaticamente o Estado da responsabilidade civil. O Tema 1.237 da Repercussão Geral do STF firmou que o Estado responde objetivamente por morte ou ferimento em operações de segurança pública, cabendo ao ente demonstrar excludentes. A esfera civil é independente da penal nesse aspecto.
A denunciação da lide ao agente público não é obrigatória nas ações de responsabilidade civil objetiva do Estado. O Tema 940 da Repercussão Geral do STF fixou que a ação deve ser ajuizada contra o Estado, sendo parte ilegítima o agente, assegurado o regresso.
O Tema 592 da Repercussão Geral do STF fixou que o Estado é responsável pela morte de detento em estabelecimento prisional por inobservância do dever de proteção (art. 5º, XLIX, CF). Trata-se de responsabilidade civil objetiva.
Comentário de cada alternativa
Inclui a assertiva III, que é falsa, e deixa de fora a V, que é verdadeira. Segundo a jurisprudência do STJ, a legítima defesa putativa reconhecida na esfera penal não afasta o dever do Estado de indenizar a vítima ou seus familiares, pois a responsabilidade estatal é objetiva e independe da culpa do agente.
Pegadinha: Supor que a absolvição penal do policial por excludente putativa repercute automaticamente na responsabilidade civil do Estado.I, II e V estão de acordo com os Tribunais Superiores. I: a prescrição contra a Fazenda é de 5 anos (Decreto 20.910/1932), prazo que o STJ estende às entidades de direito privado da administração indireta que prestam serviço público essencial sem fim lucrativo e sem concorrência. II: em omissão genérica, como enchentes por falta de políticas públicas, o STJ exige prova de negligência, dano e nexo. V: reproduz o Tema 592 do STF. A III erra porque a legítima defesa putativa não exime o Estado de indenizar. A IV erra porque a denunciação da lide ao agente não é obrigatória e o regresso fica assegurado.
Inclui a assertiva IV, que é falsa, e omite a I, que é verdadeira. A denunciação da lide ao agente público não é obrigatória, e sua falta não impede a responsabilização do servidor, pois o direito de regresso do Estado é assegurado nos casos de dolo ou culpa.
Pegadinha: Tratar a denunciação da lide como condição para o exercício do direito de regresso contra o agente.Reúne as duas assertivas falsas (III e IV) e deixa de fora I e II, que são verdadeiras. A legítima defesa putativa do policial não exime o Estado de indenizar, e a denunciação da lide ao agente não é obrigatória nem condiciona o regresso. Apenas a V está correta nessa combinação.
Pegadinha: A presença da assertiva V, que é verdadeira, dá aparência de acerto a uma combinação com dois itens falsos.Acerta ao incluir I, II e V, mas erra ao acrescentar a IV. A denunciação da lide ao agente público não é obrigatória na ação indenizatória contra o Estado, e a responsabilização do servidor pode ser buscada depois, em ação de regresso, se houver dolo ou culpa.
Pegadinha: Alternativa quase idêntica ao gabarito, com o acréscimo de um único item falso (IV).Para aprofundar
Tema 592 do STFTema 940 do STFTema 1.237 do STF
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Responsabilidade Civil do Estado
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