Temas de Repercussão Geral do STF

Tema 1.237 do STF

Direito Administrativo15 questões de concursoSalvar

Tese firmada

(i) O Estado é responsável, na esfera cível, por morte ou ferimento decorrente de operações de segurança pública, nos termos da Teoria do Risco Administrativo; (ii) É ônus probatório do ente federativo demonstrar eventuais excludentes de responsabilidade civil;(iii) A perícia inconclusiva sobre a origem de disparo fatal ou que cause ferimento à vítima durante operações policiais e militares não é suficiente, por si só, para afastar a responsabilidade civil do Estado, por constituir elemento indiciário.

Questões de concurso que cobraram este tema

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Para entender o assunto

Na Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Responsabilidade Civil do Estado

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Texto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.