Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 18 — MPF 31º CPR 2025 · MPF
No que se refere à responsabilidade civil do Estado, é incorreto afirmar, à luz da jurisprudência dos tribunais superiores, que:
- AConsiderando o dever de manter, em seus presídios, padrões mínimos de dignidade e humanidade previstos no ordenamento jurídico, constitui responsabilidade do Estado o ressarcimento de danos, inclusive morais, comprovadamente causados aos detentos em decorrência da falta ou insuficiência de condições legais de encarceramento.
- BPara configurar a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes de comércio de fogos de artifício, é necessário que haja a violação de um dever jurídico específico de agir, que ocorrerá quando for concedida licença para funcionamento sem as cautelas legais ou quando for de conhecimento do poder público eventuais irregularidades praticadas pelo particular.
- CA Constituição Federal, ao tratar da responsabilidade civil do Estado, assegura o direito de regresso nos casos em que o agente causador do dano tenha agido com dolo ou culpa, estabelecendo, assim, uma duplicidade de relações jurídicas: uma que vincula o Estado e a pessoa lesada, e outra que liga o Estado a seu agente.
- DO Estado é responsável, na esfera cível, por morte ou ferimento decorrente de operações de segurança pública, nos termos da teoria do risco administrativo, sendo ônus probatório do ente federativo demonstrar eventuais excludentes de responsabilidade civil. A perícia inconclusiva quanto à origem de disparo fatal ou que cause ferimento à vítima durante operações policiais e militares é motivo suficiente, por si só, para afastar a responsabilidade civil do Estado, em razão da presunção de legitimidade dos atos administrativos.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Verdadeira: reproduz o Tema 365 da Repercussão Geral do STF — o Estado indeniza, inclusive por danos morais, o preso submetido a condições degradantes de encarceramento.
Verdadeira: corresponde ao Tema 366 da Repercussão Geral do STF, que exige violação de dever específico de agir (licença sem as cautelas legais ou ciência de irregularidades).
Verdadeira: o art. 37, §6º, CF cria duas relações — a responsabilidade objetiva do Estado perante a vítima e o regresso contra o agente por dolo ou culpa. É a tese da dupla garantia do Tema 940 da Repercussão Geral do STF.
Incorreta (gabarito): a primeira parte reproduz o Tema 1237 da Repercussão Geral do STF, mas a segunda o contraria. A perícia inconclusiva sobre a origem do disparo NÃO afasta, por si só, a responsabilidade do Estado, porque cabe ao ente provar as excludentes.
Pegadinha: Começa com a tese correta do Tema 1237 e termina invertendo seu item sobre a perícia inconclusiva.Para aprofundar
Tema 365 do STFTema 366 do STFTema 940 do STFTema 1.237 do STF
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Responsabilidade Civil do Estado
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.