Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 19 — MPF 31º CPR 2025 · MPF
Analise os itens abaixo e responda em seguida: I - O ordenamento jurídico veda enriquecimento sem causa, especialmente do Estado, razão pela qual, verificada uma situação caracterizadora de desvio de função pública, surge daí o direito à incorporação, inclusive para fins de aposentadoria, do valor da remuneração correspondente ao cargo exercido de forma irregular, impondo-se à Administração proceder ao reenquadramento funcional do servidor. II - Candidato aprovado fora do quantitativo de vagas previsto no edital do concurso tem mera expectativa de direito à nomeação, que se converte em direito subjetivo caso se verifique preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. III - O ordenamento jurídico brasileiro assegura reserva de vagas em concurso público para pessoas com deficiência, num percentual mínimo de cinco por cento e no máximo de vinte por cento das vagas oferecidas no concurso; caso a aplicação do percentual resulte em número fracionado, este será elevado para o primeiro número inteiro subsequente, desde que respeitado o limite máximo de vinte por cento das vagas ofertadas. IV - A prorrogação do prazo de validade de concurso público se insere no campo da discricionariedade administrativa, razão pela qual é defeso ao Judiciário examinar os critérios de conveniência ou oportunidade legitimamente adotados pela Administração.
- ATodos os itens são verdadeiros.
- BApenas o item I é falso.
- CO item II é verdadeiro e o item IV é falso.
- DOs itens I e III são falsos.
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Análise das assertivas
O desvio de função dá direito apenas às diferenças salariais do período (Súmula 378 STJ), sem incorporação nem reenquadramento. Reenquadrar seria provimento derivado sem concurso, vedado pela Súmula Vinculante 43 e pelo art. 37, II, CF.
Conforme o Tema 784 da Repercussão Geral do STF, o aprovado fora das vagas tem expectativa de direito, convertida em direito subjetivo em caso de preterição arbitrária e imotivada.
O art. 5º, §2º, da Lei 8.112/1990 fixa o teto de 20%, e a regulamentação federal (Decreto 9.508/2018) fixa o mínimo de 5%, com arredondamento da fração para o inteiro seguinte, respeitado o teto.
A prorrogação da validade do concurso (art. 37, III, CF: 'prorrogável uma vez, por igual período') é ato discricionário, e o Judiciário só controla sua legalidade, não o mérito.
Comentário de cada alternativa
Errada: o item I é falso — ver item I.
Correta: só o I é falso, pois o desvio de função gera apenas diferenças salariais (Súmula 378 STJ), sem reenquadramento, que seria provimento sem concurso vedado pela Súmula Vinculante 43. II, III e IV são verdadeiros.
Errada: o IV é verdadeiro — ver item IV.
Errada: o III é verdadeiro — ver item III.
Para aprofundar
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