Temas de Repercussão Geral do STF
Tema 365 do STF
Tese firmada
Considerando que é dever do Estado, imposto pelo sistema normativo, manter em seus presídios os padrões mínimos de humanidade previstos no ordenamento jurídico, é de sua responsabilidade, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição, a obrigação de ressarcir os danos, inclusive morais, comprovadamente causados aos detentos em decorrência da falta ou insuficiência das condições legais de encarceramento.
Questões de concurso que cobraram este tema
- MPF 31º CPR 2025 — MPF · Questão 18Direito Administrativo
- PGDF 2022 — CEBRASPE · Questão 130Direito Processual Penal
- PC-GO 2018 — UEG · Questão 60Direito Constitucional
- PC-MA 2018 — CEBRASPE · Questão 32Direito Administrativo
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Responsabilidade Civil do Estado
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.