Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 60 — PC-GO 2018 · UEG
Sobre os direitos fundamentais garantidos na Constituição (CRFB), segundo o Supremo Tribunal Federal (STF),
- Ao Estado, ao lançar mão de ações afirmativas, como as cotas raciais, desafia os princípios da igualdade, da moralidade e da eficiência, além de fomentar o preconceito.
- Bcomo não há direito absoluto, o direito à liberdade é incompatível com a produção de biografias não autorizadas ou com a veiculação de charges, sátiras e paródias sobre candidatos em programas humorísticos durante o período eleitoral.
- Ca interrupção voluntária da gestação até o segundo trimestre de gravidez deixou de configurar o crime de aborto.
- Do direito de o preso não ser submetido a tratamento desumano ou degradante cede quando em confronto com o direito à segurança da sociedade, inclusive porque é do Poder Executivo estadual a responsabilidade pelo estado de coisas inconstitucional do sistema prisional.
- Eo transgênero, pessoa que não se identifica psiquicamente com seu gênero biológico, se assim o desejar, pode, independentemente da cirurgia de redesignação sexual ou da realização de tratamentos hormonais, solicitar a alteração de seu prenome e de seu gênero (sexo) diretamente no registro civil. 19 Concurso Público para Delegado de Polícia Substituto da Polícia Civil do Estado de Goiás - 2018 Criminologia
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Comentário de cada alternativa
O Tema 203 da Repercussão Geral do STF declarou constitucionais as ações afirmativas, como as cotas étnico-raciais, como concretização da igualdade material.
Pegadinha: Apresenta as cotas como violação da igualdade, quando o STF as vê como sua concretização material.Segundo a jurisprudência do STF, são constitucionais as biografias não autorizadas e o humor (charges, sátiras e paródias) com candidatos durante o período eleitoral, sem prejuízo da responsabilização posterior por abusos.
Pegadinha: Usa a premissa verdadeira de que não há direito absoluto para chegar a uma conclusão que o STF rejeitou.Não houve descriminalização: em 2016 uma Turma do STF, em caso concreto e sem efeito vinculante, afastou a tipicidade da interrupção da gestação no primeiro trimestre (e não no segundo); os arts. 124 a 126 do CP continuam vigentes.
Pegadinha: Troca o "primeiro trimestre" pelo "segundo" e dá efeito geral a uma decisão sem eficácia vinculante.A vedação de tratamento desumano ou degradante (art. 5º, III e XLIX, CF) não cede à segurança pública; o STF reconheceu o estado de coisas inconstitucional do sistema prisional como falha estrutural de todos os Poderes e entes, e o Tema 220 admite ordem judicial para obras emergenciais em presídios.
Pegadinha: Atribui só ao Executivo estadual uma falha que o STF reconheceu como estrutural e compartilhada.Pelo Tema 761 da Repercussão Geral do STF, o transgênero pode alterar prenome e classificação de gênero no registro civil por simples manifestação de vontade, pela via judicial ou diretamente pela via administrativa, sem exigência de cirurgia ou tratamento hormonal.
Para aprofundar
Tema 203 do STFTema 220 do STFTema 365 do STFTema 761 do STF
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º)
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