Temas de Repercussão Geral do STF
Tema 364 do STF
Tese firmada
É dos Estados e Distrito Federal a titularidade do que arrecadado, considerado Imposto de Renda, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por si, autarquias e fundações que instituírem e mantiverem.
Questões de concurso que cobraram este tema
- TRF1 2023 — FGV · Questão 63Direito Tributário
- OAB XXXV · Questão 22Direito Tributário
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Previdenciário): Custeio da Seguridade Social II: Contribuições das Empresas, Receita e Lucro, Arrecadação, Responsabilidade, Imunidade e Isenção
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.