Questão comentada · Direito Tributário

Questão 63 — TRF1 2023 · FGV

Direito TributárioFGV2023Magistratura federal

A repartição de receitas tributárias “corresponde a um conjunto de transferências financeiras entre as unidades da federação, originárias do que estas arrecadam a título de tributos, por força das normas constitucionais que determinam a repartição das receitas tributárias [...] a fim de se estabelecer um maior equilíbrio financeiro entre as unidades da federação e garantir as suas respectivas autonomias política, administrativa e financeira” (ABRAHAM, Marcus. Curso de direito tributário brasileiro, 2023). Acerca desse relevante instituto constitucionalmente previsto, é correto afirmar que:

  1. Aa União entregará, do produto da arrecadação da Cide- Combustíveis, 50% para os Estados e o Distrito Federal;
  2. Bpertencem aos Estados e ao Distrito Federal 40% do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício de sua competência residual;
  3. Cpertencem aos Municípios 50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;
  4. Dpertence às empresas públicas que atuam em regime de monopólio a integralidade do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por elas;
  5. Ea União também entregará, do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 3% ao Fundo de Participação dos Municípios, em três parcelas de 1% cada, a serem pagas no primeiro decêndio dos meses de julho, setembro e dezembro de cada ano.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: E

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Da Cide-Combustíveis, a União entrega 29% aos Estados e ao DF (art. 159, III, CF), dos quais 25% vão aos Municípios (art. 159, §4º).

Pegadinha: Troca o percentual de 29% por 50%.
art. 159, III e §4º, CF
B
Errada

Do imposto residual (art. 154, I), pertencem aos Estados e ao DF 20% da arrecadação (art. 157, II, CF).

Pegadinha: Altera o percentual de 20% para 40%.
art. 157, II, CF
C
Errada

Pertencem aos Municípios 25% do produto da arrecadação do ICMS (art. 158, IV, CF); 50% é a cota municipal do IPVA (art. 158, III).

Pegadinha: Confunde a cota de 25% do ICMS com a de 50% do IPVA.
art. 158, III e IV, CF
D
Errada

O IR retido na fonte pertence aos Estados, DF e Municípios quanto aos rendimentos pagos por eles, suas autarquias e fundações (arts. 157, I, e 158, I, CF; Temas 364 e 1.130 da Repercussão Geral do STF); empresas públicas não são titulares de receita tributária.

Pegadinha: Atribui a empresas públicas uma receita que a CF reserva aos entes federados.
arts. 157, I, e 158, I, CFTema 364Tema 1130
E
Correta

Além dos 22,5% do FPM, o art. 159, I, "d", "e" e "f", da CF prevê três parcelas adicionais de 1% ao FPM, entregues no primeiro decêndio de dezembro, julho e setembro (a última incluída pela EC 112/2021), totalizando 3%.

art. 159, I, d, e e f, CF
Atualização

A EC 132/2023 incluiu o imposto seletivo (art. 153, VIII) na base do art. 159, I, e passou a prever no art. 158, IV, também a cota municipal do IBS, mas manteve as três parcelas de 1% ao FPM; o gabarito continua válido em out/2026.

Para aprofundar

Tema 364 do STFTema 1.130 do STF

Art. 157 da CF comentadoArt. 158 da CF comentadoArt. 159 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Tributário): Repartição das Receitas Tributárias e Simples Nacional

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