Questão comentada · Direito Tributário
Questão 64 — TRF1 2023 · FGV
As imunidades tributárias estabelecidas na Constituição Federal de 1988 representam uma forma de estimular atividades e atos que são reputados pelo constituinte como de grande relevância para a sociedade brasileira. Acerca da visão dos tribunais superiores sobre as imunidades, é correto afirmar que:
- Aa imunidade tributária subjetiva aplica-se a seus beneficiários tanto na posição de contribuinte de direito como na de contribuinte de fato;
- Ba imunidade de ICMS relativa às mercadorias destinadas à exportação se estende à comercialização de embalagens fabricadas para produtos destinados à exportação;
- Cas imunidades de contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico sobre as receitas decorrentes de exportação não são aplicáveis às empresas optantes pelo Simples Nacional;
- Da imunidade tributária recíproca reconhecida à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) alcança o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) incidente sobre imóveis por ela locados, afetados ao serviço postal;
- Eo certificado de entidade beneficente de assistência social, no prazo de sua validade, possui natureza meramente declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade.
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Comentário de cada alternativa
Pelo Tema 342 da Repercussão Geral do STF, a imunidade subjetiva aplica-se ao beneficiário apenas na posição de contribuinte de direito, não na de simples contribuinte de fato, sendo irrelevante a repercussão econômica do tributo.
Pegadinha: Estende a imunidade ao contribuinte de fato, contrariando o Tema 342.Segundo a jurisprudência do STF, a imunidade do art. 155, §2º, X, "a", da CF não alcança a venda de embalagens a empresa exportadora, pois essa é operação interna anterior; a imunidade incide sobre a operação de exportação em si.
Pelo Tema 207 da Repercussão Geral do STF, as imunidades dos arts. 149, §2º, I, e 153, §3º, III, da CF aplicam-se às empresas optantes pelo Simples Nacional.
O Tema 644 da Repercussão Geral do STF reconhece a imunidade da ECT quanto ao IPTU de imóveis de sua propriedade e por ela utilizados; em imóvel locado, o contribuinte é o proprietário-locador, que não é imune.
Pegadinha: Troca "imóveis de sua propriedade" por "imóveis por ela locados".É o texto da Súmula 612 do STJ: o CEBAS, no prazo de validade, tem natureza declaratória para fins tributários, com efeitos retroativos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos da lei complementar.
Para aprofundar
Súmula 612 do STJTema 207 do STFTema 342 do STFTema 644 do STF
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Imunidades Tributárias
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