Temas de Repercussão Geral do STF
Tema 207 do STF
Tese firmada
As imunidades previstas nos artigos 149, § 2º, I, e 153, § 3º, III, da Constituição Federal são aplicáveis às empresas optantes pelo Simples Nacional.
Questões de concurso que cobraram este tema
- PFN 2023 — CEBRASPE · Questão 19Direito Tributário
- TRF1 2023 — FGV · Questão 64Direito Tributário
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Tributário): Imunidades Tributárias
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.