Questão comentada · Direito Tributário
Questão 19 — PFN 2023 · CEBRASPE
A respeito do Simples Nacional, observado o disposto na CF e na LC n.º 123/2006, bem como a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens a seguir. I A pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade por ações não se compatibiliza com o regime tributário do Simples Nacional. II É legítima a cumulação do regime tributário atinente ao Simples Nacional com o decorrente da tributação em separado de determinado tributado, ainda que contemplado pelo recolhimento simplificado quando a tributação por meio de regime híbrido se revelar mais vantajosa. III A regra de imunidade prevista no texto constitucional atinente às receitas decorrentes de exportação não alcança os contribuintes incluídos no regime tributário do Simples Nacional, porquanto é inviável decotar a receita adstrita apenas às exportações do recolhimento unificado, sob pena de desvirtuar a técnica da simplificação. Assinale a opção correta.
- AApenas o item I está certo.
- BApenas o item II está certo.
- CApenas os itens I e III estão certos.
- DApenas os itens II e III estão certos.
- ETodos os itens estão certos.
Ver gabarito e comentário
Análise das assertivas
A LC 123/2006 veda o Simples à pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade por ações.
O recolhimento unificado abrange os tributos do art. 13 da LC 123/2006, e a tributação em separado só ocorre nas hipóteses que a própria lei prevê (art. 13, §1º); o contribuinte não pode montar um regime híbrido por ser mais vantajoso.
Pelo Tema 207 da Repercussão Geral, as imunidades das receitas de exportação (arts. 149, §2º, I, e 153, §3º, III, CF) aplicam-se às empresas optantes do Simples Nacional.
Comentário de cada alternativa
Correta: só o item I está certo — a LC 123/2006 exclui do Simples a pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade por ações (art. 3º, §4º, X).
Errada: o item II é falso, pois não se admite regime híbrido escolhido pelo contribuinte — ver assertiva II.
Errada: o item III é falso, pois o Tema 207 da Repercussão Geral estende a imunidade das exportações aos optantes do Simples — ver assertiva III.
Errada: II e III são falsos — ver assertivas II e III.
Errada: II e III são falsos — ver assertivas II e III.
Para aprofundar
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.