Questão comentada · Direito Tributário
Questão 18 — PFN 2023 · CEBRASPE
No que tange à não cumulatividade das contribuições ao Programa de Integração Social (PIS) e à COFINS, a teor da CF e da legislação de regência, bem como observada a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens a seguir. I A não cumulatividade das contribuições ao PIS e à COFINS opera de maneira diversa da não cumulatividade do imposto sobre produtos industrializados (IPI) e do ICMS, visto que é incompatível com a técnica da base sobre base, competindo ao legislador constitucional disciplinar o funcionamento da sistemática. II O conceito de insumo, para fins de aplicação da não cumulatividade das contribuições ao PIS e à COFINS, deve abranger a essencialidade ou a relevância do item, que pode ser bem ou serviço, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. III A vedação legal de creditamento concernente às despesas com aluguel e aos custos decorrentes de arrendamento mercantil, inclusive de bens que já integravam o patrimônio da pessoa jurídica quando do advento dessa norma legal proibitiva, considerado o regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS, é incompatível com a CF, pois desrespeita o princípio da isonomia e da proteção à confiança. Assinale a opção correta.
- AApenas o item I está certo.
- BApenas o item II está certo.
- CApenas os itens I e III estão certos.
- DApenas os itens II e III estão certos.
- ETodos os itens estão certos.
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Análise das assertivas
Pelo Tema 756 da Repercussão Geral, é o legislador ordinário (e não o "constitucional") que tem autonomia para disciplinar a não cumulatividade do PIS/COFINS (art. 195, §12, CF), respeitados os demais preceitos constitucionais.
Reprodução do Tema 779 dos Repetitivos do STJ: insumo é aferido pelos critérios de essencialidade ou relevância do bem ou serviço para a atividade econômica do contribuinte.
O Tema 756 da Repercussão Geral declarou constitucional o §3º do art. 31 da Lei 10.865/2004, que vedou créditos de aluguéis e arrendamento mercantil de bens que já integravam o patrimônio da pessoa jurídica. Não confundir com o Tema 244, que julgou inconstitucional o caput do art. 31 (ativo imobilizado adquirido até 30/4/2004).
Comentário de cada alternativa
Errada: o item I é falso (a disciplina cabe ao legislador ordinário) e o II está certo — ver assertivas I e II.
Correta: só o item II está certo — o conceito de insumo segue os critérios de essencialidade ou relevância fixados no Tema 779 dos Repetitivos do STJ.
Errada: I e III são falsos — ver assertivas I e III.
Errada: o item III é falso, pois o STF declarou constitucional o §3º do art. 31 da Lei 10.865/2004 — ver assertiva III.
Errada: I e III são falsos — ver assertivas I e III.
Para aprofundar
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