Questão comentada · Direito Tributário
Questão 16 — PFN 2023 · CEBRASPE
Proposta execução fiscal para a cobrança de débitos tributários, após a não localização da empresa X no endereço cadastrado atualizado perante o fisco e ausente qualquer comunicação do encerramento das atividades da referida empresa, a PGFN peticionou ao juízo, requerendo o redirecionamento do feito executivo em face de Caio, terceiro não sócio que exercia poder de gerência no momento em que o fisco não encontrou a empresa X no endereço informado. Com base nessa situação hipotética, na legislação de regência e na jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta a respeito dos aspectos atinentes à execução fiscal.
- AÉ possível o redirecionamento da execução fiscal, porquanto a não localização da empresa X no endereço informado ao fisco gera presunção absoluta de dissolução irregular apta a alcançar Caio, visto que é suficiente o exercício do poder de gerência verificado no momento da diligência, quando a empresa não foi encontrada no endereço informado ao fisco.
- BÉ possível o redirecionamento da execução fiscal, porquanto a não localização da empresa X no endereço informado ao fisco gera presunção absoluta de dissolução irregular apta a alcançar Caio, visto que o exercício do poder de gerência na data em que foi presumida a dissolução irregular, desde que também existente à época em que ocorreu o fato gerador do tributo cobrado, constitui motivo suficiente para atingir a pessoa do gerente.
- CNão é possível o redirecionamento da execução fiscal, visto que, embora a não localização da empresa X no endereço informado ao fisco dê ensejo a presunção relativa de sua dissolução irregular, a execução não tem o condão de alcançar Caio, dada a sua condição de não sócio à época da diligência.
- DÉ possível o redirecionamento da execução fiscal, porquanto a não localização da empresa X no endereço informado ao fisco gera presunção relativa de dissolução irregular das atividades apta a alcançar Caio, visto que o exercício do poder de gerência na data em que foi presumida a dissolução irregular da empresa constitui motivo suficiente para atingir a pessoa do gerente, ainda que o referido poder não tenha sido exercido à época em que ocorreu o fato gerador do tributo cobrado.
- EÉ possível o redirecionamento da execução fiscal, porquanto a não localização da empresa X no endereço informado ao fisco gera presunção relativa de dissolução irregular apta a alcançar Caio, visto que o exercício do poder de gerência na data em que foi presumida a dissolução irregular, desde que também existente à época em que ocorreu o fato gerador do tributo cobrado, constitui motivo suficiente para atingir a pessoa do gerente.
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Comentário de cada alternativa
A não localização da empresa no domicílio fiscal gera presunção relativa (juris tantum), e não absoluta, de dissolução irregular (Súmula 435 STJ), admitindo prova em contrário.
Pegadinha: Troca "presunção relativa" por "absoluta".Erra duas vezes: a presunção é relativa (Súmula 435 STJ), e o Tema 981 dos Repetitivos dispensa que o gerente tenha exercido a gerência também na data do fato gerador.
Pegadinha: Acrescenta o requisito do fato gerador, que o Tema 981 afastou.O Tema 981 dos Repetitivos admite expressamente o redirecionamento contra o terceiro não sócio com poderes de administração na data da dissolução irregular; a condição de não sócio não impede a responsabilização (art. 135, III, CTN).
A não localização gera presunção relativa de dissolução irregular (Súmula 435 STJ). Pelo Tema 981 dos Repetitivos do STJ, o redirecionamento alcança o sócio ou terceiro não sócio com poderes de administração na data da dissolução presumida, ainda que não fosse gerente quando ocorreu o fato gerador.
Acerta quanto à presunção relativa, mas exige que a gerência também existisse na data do fato gerador, requisito que o Tema 981 dos Repetitivos do STJ dispensou.
Pegadinha: Quase idêntica à correta, com o acréscimo indevido do requisito do fato gerador.Para aprofundar
Súmula 435 do STJTema 981 do STJ
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Responsabilidade Tributária II: Responsabilidade de Terceiros, por Infrações e Denúncia Espontânea
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