Questão comentada · Direito Tributário
Questão 15 — PFN 2023 · CEBRASPE
Com base no disposto na Portaria PGFN n.º 33/2018, julgue os itens seguintes, a respeito da gestão da dívida ativa da União, considerando a possibilidade de oferta antecipada de garantia em execução fiscal. I Uma vez notificado para pagamento do débito inscrito em dívida ativa, o devedor pode ofertar antecipadamente garantia em execução fiscal, desde que não indique bem ou direito que já tenha sido penhorado pela PGFN em outra cobrança. II A aceitação da oferta antecipada de garantia em execução fiscal não suspende a exigibilidade dos créditos inscritos em dívida ativa. III O fato de o bem indicado pelo devedor ser de difícil alienação não constitui motivo apto a permitir a rejeição, pela PGFN, da garantia antecipada ofertada, uma vez que a penhora poderá ser desfeita na execução fiscal. Assinale a opção correta.
- AApenas o item I está certo.
- BApenas o item II está certo.
- CApenas os itens I e III estão certos.
- DApenas os itens II e III estão certos.
- ETodos os itens estão certos.
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Análise das assertivas
A Portaria PGFN 33/2018 não formula o direito à oferta nesses termos: a oferta antecipada deve ser feita no prazo fixado após a notificação (30 dias) e os bens são examinados conforme os critérios de aceitação da própria Portaria; o item cria uma condição única que não corresponde ao regramento.
A aceitação da garantia antecipada não suspende a exigibilidade do crédito inscrito, pois garantia não é hipótese do art. 151 do CTN; ela apenas prepara a futura execução fiscal (e pode viabilizar certidão positiva com efeitos de negativa após a penhora).
A PGFN pode recusar bens de difícil alienação ou sem liquidez, já que a garantia precisa ser apta a satisfazer o crédito; a possibilidade de discussão posterior na execução não obriga a aceitação.
Comentário de cada alternativa
Errada: o item I é falso e o II está certo — ver assertivas I e II.
Correta: só o item II está certo — a aceitação da oferta antecipada de garantia não suspende a exigibilidade, pois garantia não está entre as hipóteses do art. 151 do CTN; os itens I e III são falsos.
Errada: I e III são falsos — ver assertivas I e III.
Errada: o item III é falso (bem de difícil alienação justifica a recusa) — ver assertiva III.
Errada: I e III são falsos — ver assertivas I e III.
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