Questão comentada · Direito Tributário
Questão 14 — PFN 2023 · CEBRASPE
A respeito da cobrança dos créditos tributários e não tributários, julgue os itens subsequentes. I A PGFN possui competência para inscrever em dívida ativa e cobrar os créditos tributários decorrentes do Simples Nacional, nada obstante o regime simplificado envolva tributos estaduais e municipais. II As contribuições devidas ao fundo de garantia do tempo de serviço (FGTS), que não possuem natureza tributária, não são passíveis de inscrição em dívida ativa, razão por que é inviável a sua cobrança por meio de execução fiscal. III Os créditos atinentes ao FGTS podem ser cobrados pela PGFN via protesto extrajudicial. Assinale a opção correta.
- AApenas o item I está certo.
- BApenas o item II está certo.
- CApenas os itens I e III estão certos.
- DApenas os itens II e III estão certos.
- ETodos os itens estão certos.
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Análise das assertivas
Os créditos tributários do Simples Nacional são apurados, inscritos em dívida ativa da União e cobrados judicialmente pela PGFN, embora o regime englobe ICMS e ISS; convênio pode delegar a estados e municípios a inscrição e a cobrança dos seus tributos.
Mesmo sem natureza tributária, as contribuições ao FGTS são inscritas em dívida ativa pela PGFN e cobradas por execução fiscal (Lei 6.830/1980 abrange a dívida ativa não tributária), como pressupõe a Súmula 349 do STJ.
As CDAs da União, das quais fazem parte os créditos do FGTS inscritos pela PGFN, podem ser levadas a protesto extrajudicial.
Comentário de cada alternativa
Errada: o item III também está certo — ver assertiva III.
Errada: o item II é falso, pois o FGTS é inscrito em dívida ativa e cobrado por execução fiscal — ver assertiva II.
Correta: I e III estão certos — a PGFN inscreve e cobra os créditos do Simples Nacional (art. 41, §2º, LC 123/2006) e pode protestar as CDAs do FGTS.
Errada: o item II é falso — ver assertiva II.
Errada: o item II é falso — ver assertiva II.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Impostos Federais: II, IE, IR, IPI, IOF, ITR e IGF
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