Questão comentada · Direito Tributário

Questão 13 — PFN 2023 · CEBRASPE

Direito TributárioCEBRASPE2023Advocacia pública
Questão desatualizada — A questão cobra o regime de preços de transferência dos arts. 18 a 24-B da Lei 9.430/1996 (margens predeterminadas; a regra do art. 18, §9º, que deixa os royalties fora do regime, fundamenta o gabarito D). A Lei 14.596/2023 (conversão da MP 1.152/2022) substituiu esse modelo pelo princípio arm's length nos padrões da OCDE, revogou esses dispositivos com efeitos a partir de 2024 e passou a submeter os royalties às regras de preços de transferência. O gabarito D não é mais defensável à luz do dire

A respeito da disciplina legal atinente aos preços de transferência, assinale a opção correta à luz da Lei n.º 9.430/1996 e da jurisprudência dos tribunais superiores.

  1. AEm exportação de commodities sujeitas à cotação em bolsas de mercadorias e futuros internacionalmente reconhecidos, a técnica de cálculo para o arbitramento de preço parâmetro deverá ser o método do preço de venda por atacado no país de destino, diminuído o lucro.
  2. BA técnica antielisiva referente aos preços de transferência permite o arbitramento de preço parâmetro, nas operações com pessoas vinculadas no exterior, apenas para serviços e bens.
  3. CÉ legítima a criação de nova metodologia de cálculo de preços de transferência com vistas à apuração do preço parâmetro de bens importados, por meio de instrução normativa, ainda que isso importe a elevação dos tributos envolvidos na operação a ser gravada.
  4. DA utilização das margens predeterminadas para fins de cálculo de preços de transferência, considerados os custos, as despesas e os encargos constantes dos documentos de importação ou de aquisição, em operações efetuadas com pessoa vinculada, não se aplica aos casos de royalties, os quais permanecem subordinados às condições de dedutibilidade constantes da legislação vigente.
  5. EA legislação brasileira, no que tange aos preços de transferência, adota o padrão da arm's length, em contraposição ao modelo atualmente observado pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).
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Gabarito: D

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