Questão comentada · Direito Tributário
Questão 12 — PFN 2023 · CEBRASPE
Determinada empresa brasileira constituída sob a forma de sociedade por ações auferiu lucros por meio de empresa controlada situada em país de tributação favorecida — "paraíso fiscal" — e por meio de empresa coligada situada em país de tributação normal. A RFB, a fim de aferir o imposto sobre a renda da pessoa jurídica (IRPJ) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) a serem recolhidos pela empresa nacional em decorrência da participação nas pessoas jurídicas sediadas no exterior, considerou que os referidos lucros haviam sido disponibilizados para a empresa brasileira na data do balanço em que haviam sido apurados pelas empresas controlada e coligada, considerado o método da equivalência patrimonial (MEP), a teor do que dispõe o art. 74 da Medida Provisória n.º 2.158-35/2001. À época dos fatos geradores dos referidos tributos, não havia acordo internacional de tributação do Brasil com os países envolvidos nessas operações. Nessa situação hipotética, de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores, a apuração do IRPJ e da CSLL, realizada pela RFB por meio do MEP,
- Aé ilegítima em ambos os casos, porquanto, no que concerne às pessoas jurídicas, o Brasil adota a tributação em bases territoriais, e não universais, de modo que esta só seria possível com o ingresso efetivo do lucro.
- Bé legítima somente em relação à empresa controlada.
- Cé legítima somente em relação à empresa coligada.
- Dé legítima em relação tanto à empresa controlada quanto à coligada.
- Eé ilegítima em ambos os casos, porquanto a utilização do MEP está condicionada à existência de acordos contra a bitributação entre os países envolvidos nas operações.
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Comentário de cada alternativa
O Brasil adota, para pessoas jurídicas, a tributação em bases universais (art. 25 da Lei 9.249/1995), e o Tema 537 da Repercussão Geral validou a tributação por disponibilização ficta de lucros de controladas em paraísos fiscais.
Pegadinha: Inverte o critério: o Brasil adota a universalidade, não a territorialidade, para PJ.Segundo o Tema 537 da Repercussão Geral, o art. 74 da MP 2.158-35/2001 aplica-se às controladoras nacionais de empresas em países de tributação favorecida. Quanto às coligadas em países de tributação normal, a jurisprudência do STF afastou a disponibilização ficta na data do balanço, exigindo a efetiva disponibilização.
É o inverso: a tributação na data do balanço é legítima para a controlada em paraíso fiscal, não para a coligada em país de tributação normal (Tema 537 da Repercussão Geral).
Pegadinha: Troca controlada por coligada.A legitimidade não se estende à coligada situada em país de tributação normal, cujos lucros só podem ser tributados quando efetivamente disponibilizados.
O uso do MEP não depende da existência de tratados; os acordos contra bitributação podem, quando existem, limitar a tributação, mas o enunciado diz que não havia acordo, o que torna o tema irrelevante.
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