Questão comentada · Direito Tributário
Questão 11 — PFN 2023 · CEBRASPE
Em março de 2018, determinado contribuinte impetrou mandado de segurança no qual questionou a inclusão do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) nas bases de cálculo da contribuição feita ao Programa de Integração Social (PIS) e da contribuição ao financiamento da seguridade social (COFINS). Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da legislação tributária vigente, da CF e da jurisprudência do STF.
- AA pretensão é inviável, uma vez que o STF admitiu que a inclusão do ICMS nas bases de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS é compatível com o texto constitucional, independentemente da data de ajuizamento da ação.
- BA pretensão deverá ser acolhida apenas no que tange à incidência das contribuições sobre o ICMS — apurado mensalmente — até a vigência da Lei n.º 12.973/2014, que alterou o conceito de receita bruta para contemplar os tributos sobre ela incidentes, conforme a modulação de efeitos proclamada pelo STF.
- CA pretensão é viável em parte, uma vez que o ICMS — apurado mensalmente — pode compor a base de cálculo apenas da COFINS, aplicado esse cálculo apenas às ações ajuizadas até 15/3/2017, conforme a modulação de efeitos proclamada pelo STF.
- DA pretensão deverá ser acolhida em relação aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, no tocante aos pagamentos das contribuições sobre o ICMS — apurado mensalmente —, aplicado esse cálculo às ações ajuizadas a partir de 15/3/2017, quando o STF fixou tese no sentido de que o referido imposto não compõe a base de cálculo das referidas contribuições.
- EA pretensão deverá ser acolhida apenas no tocante à incidência das contribuições sobre o ICMS — destacado nas notas fiscais — cujos fatos geradores tenham ocorrido a partir de 15/3/2017, quando o STF modulou o tema e fixou tese no sentido de que o referido imposto não compõe a base de cálculo das contribuições em questão.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
O STF decidiu o contrário no Tema 69 da Repercussão Geral: o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS.
A Lei 12.973/2014 não serviu de marco na modulação; o marco foi 15/3/2017, e o ICMS a excluir é o destacado na nota fiscal, não o "apurado mensalmente".
Pegadinha: Usa um marco legislativo verdadeiro (Lei 12.973/2014) mas estranho à modulação.A exclusão vale para as duas contribuições (PIS e COFINS), a parcela excluída é o ICMS destacado e a ressalva das ações até 15/3/2017 não beneficia ação ajuizada em 2018.
Para ação ajuizada após 15/3/2017, a modulação impede a repetição dos cinco anos anteriores quanto a fatos geradores anteriores ao marco (Tema 1.279 da Repercussão Geral); além disso, exclui-se o ICMS destacado, e não o apurado.
Pegadinha: Aplica o prazo prescricional quinquenal ignorando a modulação.Pelo Tema 69 da Repercussão Geral e sua modulação, a exclusão do ICMS destacado na nota produz efeitos a partir de 15/3/2017, ressalvadas as ações ajuizadas até essa data. Como o MS é de março de 2018, só alcança fatos geradores desde 15/3/2017 (Tema 1.279).
Para aprofundar
Tema 69 do STFTema 1.279 do STF
Doutrina Essencial (Direito Tributário): ICMS
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.